Um contrato para motorista de aplicativo resolve duas relações diferentes: a do motorista com a plataforma que intermedeia corridas e a do motorista particular que atende um cliente por diária ou por período. Na primeira, o que pesa são as exigências do art. 11-B da Lei 12.587/2012 — CNH categoria B com atividade remunerada, CRLV e certidão negativa de antecedentes — e o seguro APP do art. 11-A. Na segunda, o contrato precisa dizer quantas horas de disponibilidade e quantos quilômetros estão incluídos, quem paga combustível, pedágio e estacionamento, e como a gorjeta aparece separada da taxa do aplicativo.
O que um contrato para motorista de aplicativo precisa deixar escrito?
Primeiro, defina quem está do outro lado. O contrato com a plataforma é diferente do contrato com o cliente que contrata uma diária. No primeiro, o foco são os requisitos legais do motorista e do veículo, a forma de pagamento, a taxa e a gorjeta. No segundo, o foco é o período de disponibilidade, a franquia de horas e quilômetros, as despesas do trajeto e o que acontece se o serviço atrasar ou for cancelado.
| Relação | O que não pode faltar | Por quê |
|---|---|---|
| Motorista e plataforma | Cadastro pessoal, requisitos do art. 11-B, taxa, gorjeta e critérios de distribuição de corridas | É o que o PLP 152/2025 propõe detalhar por escrito; hoje, vale conferir os termos de uso e os documentos exigidos no cadastro |
| Motorista particular e cliente | Objeto, cidade, diária, franquia de horas e km, combustível, pedágio, estacionamento e cancelamento | O cliente compra disponibilidade, não apenas a corrida; sem franquia, o tempo parado fica sem preço |
| Motorista e empresa | Periodicidade, nota fiscal e reajuste | O MEI precisa emitir NFS-e quando o cliente é pessoa jurídica |
Para o serviço avulso, o modelo de contrato para motorista de aplicativo serve de ponto de partida. Se a cobrança for por hora, veja também o contrato de prestação de serviços por hora.
Quais requisitos da Lei 13.640/2018 precisam aparecer no contrato?
CNH categoria B ou superior com a informação de atividade remunerada, CRLV e certidão negativa de antecedentes criminais. Essas estão entre as exigências do art. 11-B da Lei 12.587/2012, incluído pela Lei 13.640/2018. O mesmo bloco legal, no art. 11-A, trata do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e da inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
- CNH com atividade remunerada: a habilitação precisa conter a informação de que o motorista exerce atividade remunerada; não basta a categoria B comum.
- CRLV: o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo deve ser emitido e mantido em dia.
- Certidão negativa de antecedentes criminais: documento que a plataforma costuma pedir no cadastro e que o contrato pode registrar como declaração do motorista.
- Seguro APP e INSS: o art. 11-A prevê a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e a inscrição como contribuinte individual do INSS.
Cada município regulamenta a atividade e pode exigir outros documentos, então confirme as regras da sua cidade antes de assinar. A própria lei considera transporte ilegal explorar o serviço sem cumprir os requisitos federais e a regulamentação municipal. No contrato particular, vale anexar ou listar os documentos apresentados na assinatura, para que o cliente saiba o que foi conferido.
Como cobrar diária, hora extra e quilômetro excedente?
A diária é o preço da disponibilidade, não da quilometragem. Em contratos de motorista particular, a diária costuma cobrir um período de 480 a 720 minutos — de 8 a 12 horas — e o que se contrata é a presença do motorista à disposição do cliente. Por isso o contrato precisa dizer quantas horas e quantos quilômetros estão incluídos e como o excedente será cobrado.
| Item | Como escrever no contrato | Exemplo ilustrativo |
|---|---|---|
| Diária | Período de disponibilidade, com horário de início e fim | Diária de R$ 300 para 8 horas |
| Hora adicional | Valor da hora excedente; em contratos com hora adicional, a referência é 1/6 da diária | 1/6 de R$ 300 = R$ 50 por hora |
| Quilometragem excedente | Franquia de km e valor do km adicional, quando houver | [número] km incluídos; excedente a [R$ valor] por km |
| Combustível, pedágio e estacionamento | Quem paga e como é feito o reembolso | Pagos no momento ou reembolsados ao final, com comprovante |
Uma faixa de referência citada no setor vai de R$ 200 a R$ 500 por diária, mas use isso apenas como ponto de partida, não como tabela de preço: o valor depende da cidade, do carro, do horário e do que está incluído. O importante é que o cliente saiba antes o que a diária cobre e o que será cobrado à parte.
Para fechar o valor com o cliente, o orçamento para motorista de aplicativo ajuda a discriminar diária, horas e despesas. O Código de Defesa do Consumidor exige orçamento prévio discriminado (art. 40) e, salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade de dez dias contados do recebimento (art. 40, § 1º). Também é prática abusiva executar serviço sem orçamento prévio e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as práticas anteriores entre as partes.
Modelo de cláusulas para contrato de motorista de aplicativo
Acrescente estas seis cláusulas ao contrato de prestação de serviços, depois das cláusulas de partes, objeto, valor e prazo. Troque o que está entre colchetes e apague o que não se aplicar.
CLÁUSULA [número] — DO OBJETO E DA DISPONIBILIDADE
O(A) CONTRATADO(A) prestará transporte privado individual de passageiros
em [cidade], com veículo [modelo e placa], na modalidade [diária /
período / traslado], com [número] horas de disponibilidade por dia,
compreendendo a presença à disposição do(a) CONTRATANTE e não apenas os
quilômetros rodados.
CLÁUSULA [número] — DOS REQUISITOS LEGAIS
O(A) CONTRATADO(A) declara possuir CNH categoria B ou superior com a
informação de que exerce atividade remunerada, CRLV em dia e certidão
negativa de antecedentes criminais, nos termos do art. 11-B da Lei
12.587/2012, incluído pela Lei 13.640/2018, e mantém seguro de
Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e inscrição como contribuinte
individual do INSS, conforme o art. 11-A.
CLÁUSULA [número] — DA FRANQUIA DE HORAS E DE QUILÔMETROS
A diária inclui [número] minutos de disponibilidade e [número]
quilômetros. O tempo excedente será cobrado pelo(a) CONTRATANTE como
hora adicional e a distância excedente como quilometragem adicional,
pelos valores ajustados neste contrato.
CLÁUSULA [número] — DAS DESPESAS
Combustível, pedágio, estacionamento e refeições correrão por conta
do(a) [CONTRATANTE / CONTRATADO(A)], conforme assinalado neste
contrato, e serão pagos no momento ou reembolsados ao final, mediante
comprovante.
CLÁUSULA [número] — DA GORJETA E DA TAXA DO APLICATIVO
Quando o serviço for intermediado por plataforma, o recibo emitido
pelo(a) CONTRATADO(A) ao(à) CONTRATANTE discriminará o valor recebido,
a gorjeta e a taxa retida pela plataforma, quando houver, sem que a
gorjeta seja usada como base para desconto.
CLÁUSULA [número] — DA RESCISÃO
O(A) CONTRATANTE ou o(a) CONTRATADO(A) poderá encerrar este contrato
mediante aviso prévio de [número] dias. Os serviços já prestados e as
despesas já realizadas serão pagos proporcionalmente.A cláusula dos requisitos legais funciona como declaração do motorista: ela não substitui os documentos, mas deixa registrado o que foi apresentado na assinatura. Já a cláusula da gorjeta e da taxa precisa conversar com o recibo. O PLP 152/2025 propõe que a gorjeta seja integral do trabalhador e que a taxa da plataforma não incida sobre ela; como o texto está em tramitação, trate a regra como cláusula contratual e confirme a vigência antes de usá-la como obrigação legal. O modelo de recibo para motorista de aplicativo ajuda a separar valor bruto, taxa e gorjeta.
Se o cliente mudar o período ou incluir paradas fora do roteiro, registre a alteração por escrito. O aditivo contratual é o caminho para ajustar horas, quilômetros e despesas sem refazer o contrato inteiro.
As cláusulas do motorista já vêm no gerador
O formulário do topo chega com objeto, prazo, forma de pagamento e as seis cláusulas específicas — requisitos legais, franquia de horas e quilômetros, despesas, gorjeta e rescisão. Complete as partes e os valores e baixe o PDF grátis.
Perguntas frequentes
Motorista de aplicativo precisa de contrato escrito com a plataforma?
A Lei 13.640/2018 fixa os requisitos do motorista e do veículo. A exigência de contrato escrito com a plataforma aparece no PLP 152/2025, que está em tramitação e detalha pagamento, distribuição de corridas, avaliação, dados pessoais e taxas. Confirme o status do projeto antes de tratar a regra como obrigatória. Na prática, guarde os termos aceitos no cadastro e os comprovantes de repasse.
O contrato pode proibir o motorista de trabalhar em outro aplicativo?
O PLP 152/2025 veda exclusividade, jornada mínima, tempo mínimo conectado e disponibilidade mínima obrigatória na relação com a plataforma. Em contrato particular de diária, o que se combina é o período de disponibilidade daquele dia; fora dele, o motorista não tem obrigação de ficar à disposição do cliente.
Como o recibo deve tratar a gorjeta?
Não há regra específica localizada para o recibo do motorista de aplicativo. O PLP 152/2025 prevê que o trabalhador receba integralmente a gorjeta e que a taxa da plataforma não incida sobre ela. Enquanto o projeto não vira lei, o caminho é discriminar no recibo o valor bruto, a taxa retida e a gorjeta, para o cliente entender o que foi pago e o que foi repassado.
Motorista de aplicativo pode ser MEI?
Sim. A ocupação motorista por aplicativo ou não, independente, consta na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, com CNAE 4923-0/02. Como MEI, você emite NFS-e quando o cliente é pessoa jurídica e quando a pessoa física solicita.
Pedágio e estacionamento entram na diária?
Podem ficar fora. É comum o contrato dizer que pedágio, estacionamento e refeições correm por conta do contratante e são pagos no momento ou reembolsados ao final da diária. Se o cliente é consumidor, o orçamento prévio precisa discriminar essas despesas, como exige o Código de Defesa do Consumidor.
Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Para contratos de valor alto ou com risco incomum, consulte um advogado.