Estes Termos de Uso regem o uso do site DocsPronto (docspronto.com.br), operado por Gabriela Ramires Magalhães, microempreendedora individual (MEI) inscrita no CNPJ 62.562.944/0001-00. Ao usar o site e gerar documentos, você concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O que oferecemos
O DocsPronto é uma ferramenta que monta documentos (contratos, recibos, propostas e outros) a partir dos dados que você informa, usando modelos baseados na legislação aplicável. O uso da ferramenta, a visualização do preview e o download do documento em PDF (com um selo discreto no rodapé) são gratuitos. O único produto pago é o Kit Profissional, descrito na seção 3.
2. Uso permitido
Você pode usar o DocsPronto para gerar documentos para uso próprio ou do seu negócio. É proibido usar o serviço para fins ilícitos, inserir dados de terceiros sem autorização ou tentar comprometer o funcionamento do site.
3. Preview e pagamento
O preview mostra o documento completo, limpo, para você conferir o conteúdo antes de pagar. A versão gratuita pode ser baixada em PDF com um selo discreto no rodapé. O Kit Profissional é pago uma única vez, via Pix, sem assinatura nem mensalidade, e reúne os documentos do site em PDF sem o selo e em Word editável: quando comprado a partir de um gerador, traz o documento que você preencheu e os demais em branco; quando comprado diretamente na página do kit, traz todos em branco. O preço vigente é o exibido no momento da compra. Após a confirmação do pagamento, o download do kit é liberado.
4. Garantia de 7 dias e reembolso
Você pode desistir da compra do Kit Profissional em até 7 dias, contados da confirmação do pagamento, sem precisar informar o motivo (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Para isso, escreva para suporte@docspronto.com.br a partir do e-mail usado na compra; devolvemos o valor integral pelo Pix, na conta de origem do pagamento, em até 7 dias úteis.
Se houver falha técnica que impeça a entrega do kit, fale com o mesmo e-mail a qualquer momento: reenviamos os arquivos ou devolvemos o valor.
5. Os documentos que você gera
O documento gerado é seu: você é responsável por preencher os dados corretamente e por conferir se ele atende à sua situação. O DocsPronto fornece o modelo e o preenchimento assistido, mas não revisa nem valida o conteúdo específico de cada documento gerado.
6. Natureza informativa
O DocsPronto não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. Os modelos e conteúdos têm caráter informativo. Para situações complexas, de alto valor ou que envolvam dúvida jurídica, consulte um advogado.
7. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na medida permitida pela lei, o DocsPronto não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso dos documentos gerados, de erros de preenchimento ou da inadequação do modelo a um caso específico.
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente. O uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.
9. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.