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Orçamento · Motorista

Orçamento para motorista de aplicativo: diária, despesas e validade

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Neste artigo

Um orçamento para motorista de aplicativo não é a estimativa que o passageiro vê no celular: é o documento que fecha o serviço contratado direto, por diária, período ou traslado, e mostra o que está incluído. Sem ele, o cliente compara só o total e você fica sem base para cobrar tempo além do período, quilômetro excedente ou pedágio. Veja o que discriminar, como calcular a hora adicional e um exemplo para adaptar.

Em resumo Quando o cliente é pessoa física, o Código de Defesa do Consumidor (art. 40) exige orçamento prévio discriminado, com valor da mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas de início e término. Sem estipulação em contrário, o valor orçado vale por dez dias contados do recebimento (art. 40, § 1º), e, depois de aprovado, obriga as partes e só pode ser alterado por livre negociação (art. 40, § 2º). No serviço de motorista, isso se traduz em separar a diária, a franquia de horas e quilômetros, o combustível, o pedágio, o estacionamento e a hora adicional. A atividade também segue a Lei nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.640/2018, que disciplina o transporte remunerado privado individual de passageiros.

O que o orçamento de um motorista de aplicativo precisa discriminar?

O item central é o período de disponibilidade, não só o trajeto. Quem contrata uma diária compra a presença do motorista por um bloco de tempo; por isso, horas, quilômetros e despesas precisam aparecer separados.

ItemO que escreverExemplo ilustrativo
PeríodoData, horário de início e fim e total de minutos8 horas (480 minutos), das 8h às 16h
QuilometragemFranquia incluída e critério do excedente100 km incluídos; excedente a R$ 2,50/km
Hora adicionalRegra de cálculo e valor1/6 da diária; R$ 60,00 no exemplo de R$ 360,00
CombustívelSe está incluído ou lançado à parteà parte, com comprovante
Pedágio e estacionamentoQuem paga e quandopagos no momento ou reembolsados no fim
RefeiçõesSe entram no valorà parte, quando previstas
PagamentoSinal, parcelas, Pix e datas30% na aprovação; saldo no dia do serviço
ValidadePrazo em dias10 dias

A forma do documento segue a mesma lógica de qualquer serviço, mas o conteúdo é desta atividade; veja o passo a passo em como fazer um orçamento de serviço. Se a corrida vier de plataforma, a estimativa é da plataforma e não substitui este orçamento: ele serve para o serviço fechado direto com o cliente, como diária, período ou traslado.

Como transformar a diária em um exemplo de orçamento?

A conta começa pelo bloco de horas e pelo que está incluído, não pelo total que o cliente quer ouvir. No exemplo abaixo, a diária cobre 8 horas e 100 km; o resto é lançado à parte.

ORÇAMENTO — MOTORISTA PARTICULAR
              Cliente: [nome]                     Data: [data]
              Validade: 10 dias
              
              Diária de 8 horas (480 minutos) ................ R$ 360,00
              Quilometragem incluída: 100 km
              Hora adicional .................................. R$ 60,00
              Quilômetro excedente ............................ R$ 2,50
              Combustível, pedágio e estacionamento ........... à parte, com comprovante
              Sinal para reserva da data ...................... 30%
              
              TOTAL DO SERVIÇO (sem extras) ................... R$ 360,00
              
              OBSERVAÇÕES
              Disponibilidade em [cidade], das [hora] às [hora].
              Horas e quilômetros acima do previsto serão cobrados pelos valores acima.
              Despesas do trajeto serão reembolsadas mediante comprovante.

Os números são apenas exemplo e não uma tabela de preço. A referência de 1/6 da diária para cada hora excedente aparece em serviços com hora adicional; se você adotar essa regra, explique a conta no documento. A franquia de quilômetros é comum em motorista executivo e locação com motorista; no trabalho autônomo com carro próprio, escreva a franquia ou o critério de cobrança do excedente em vez de presumir que ela existe.

Depois de aprovado, o documento vira base do contrato; use o modelo de orçamento para motorista de aplicativo e o contrato para motorista de aplicativo para registrar período, despesas e cancelamento.

O que deve ficar fora do valor e como cobrar depois?

Combustível, pedágio, estacionamento, refeições, tempo além do período e quilômetros acima da franquia ficam fora do valor fechado — desde que estejam escritos antes. O orçamento não pode virar uma lista aberta: cada despesa precisa de critério e de forma de comprovação.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 40, § 3º) diz que o consumidor não responde por ônus ou acréscimos de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Despesas extras surgidas durante o serviço, como estacionamento e refeições, podem ser atribuídas ao contratante, mas essa regra precisa estar no documento ou no contrato.

  • Despesas de trajeto: pedágio, estacionamento e abastecimento ficam à parte, pagos no momento ou reembolsados no fim, com comprovante.
  • Tempo e distância: hora adicional e quilômetro excedente têm valor próprio; não misture com a diária.
  • Gorjeta e taxa: no serviço intermediado por aplicativo, descreva a gorjeta como valor separado. O PLP 152/2025 propõe que ela seja integral do trabalhador e que a taxa da plataforma não incida sobre ela; como é projeto, confirme a tramitação antes de tratar isso como obrigação.
  • Nota fiscal: o MEI emite NFS-e quando o cliente é pessoa jurídica; para pessoa física, emite se o cliente pedir.

Se o cliente mudar o roteiro ou pedir uma parada que aumenta o percurso, registre a alteração por escrito antes de executar. O passo a passo para cobrar mudança de escopo ajuda a não transformar o orçamento aprovado em prejuízo.

Qual validade colocar e o que muda depois da aprovação?

Se o orçamento não tiver prazo, ele vale dez dias a partir do recebimento pelo consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 40, § 1º). Você pode escrever outro prazo — 5, 10, 15, 30 ou 60 dias — mas precisa deixar a escolha visível no documento.

Uma vez aprovado, o orçamento obriga os dois lados e só pode ser alterado por livre negociação (art. 40, § 2º). Isso vale para o valor da diária, para a franquia de horas e para as despesas à parte. Se o serviço mudar, faça novo orçamento ou registre a alteração por escrito; não cobre depois o que não estava previsto.

Para escolher o prazo com critério, veja prazo de validade de um orçamento. E, se o cliente pedir para mudar o período, use o aditivo contratual em vez de deixar o acordo no WhatsApp.

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Perguntas frequentes

O orçamento substitui a estimativa que aparece no aplicativo?

Não. A estimativa do aplicativo é calculada pela plataforma e pode variar com o trajeto, o tempo e a demanda. O orçamento que você emite serve para o serviço contratado direto, como diária, período ou traslado, e deve trazer o que está incluído e o que fica à parte.

Como cobrar a hora extra do motorista?

Escreva no orçamento quantas horas estão incluídas e qual é o valor da hora adicional. Em contratos de motorista com franquia de horas, a referência usada é 1/6 da diária por hora excedente; se você adotar essa regra, deixe a conta explícita no documento.

Quanto tempo vale um orçamento para motorista?

Sem prazo escrito, o orçamento feito para consumidor vale dez dias a partir do recebimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 40, § 1º). Se quiser outro prazo, escreva a quantidade de dias no documento.

Pedágio e estacionamento entram na diária?

Podem ficar de fora. O orçamento deve dizer se essas despesas estão incluídas ou se serão pagas no momento ou reembolsadas ao final, com comprovante. O mesmo vale para refeições e para o combustível, quando o cliente usa o carro do motorista.

Motorista de aplicativo que atende empresa precisa emitir nota fiscal?

Sim. O MEI prestador de serviço emite NFS-e quando o cliente é pessoa jurídica. Para pessoa física, a nota é dispensada, salvo pedido do cliente. O orçamento pode indicar que a nota será emitida depois do serviço.

Os valores dos exemplos são ilustrativos, para mostrar a estrutura do orçamento — não são tabela de preços da profissão. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil.