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Recibo · Motorista

Recibo para motorista de aplicativo: como registrar o que de fato entrou

O formulário já vem com o que é próprio de motoristas de aplicativo. Complete com os seus dados, troque o que estiver entre colchetes, confira a prévia e baixe o PDF grátis.

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Neste artigo

O recibo para motorista de aplicativo é o documento que registra o que de fato entrou no seu bolso, e não apenas o valor bruto que aparece na tela do passageiro. No serviço intermediado por plataforma, ele precisa separar a corrida, a taxa retida e a gorjeta; na diária contratada direto, precisa mostrar o período, as despesas reembolsadas e o que já foi pago. Emitir no momento do pagamento evita a discussão meses depois, quando o aplicativo já apagou o detalhe da viagem.

Em resumo O art. 48 do Código de Defesa do Consumidor diz que recibos relativos a relações de consumo vinculam o fornecedor e podem ensejar execução específica. Na atividade de motorista de aplicativo, a Lei nº 13.640/2018 alterou a Lei nº 12.587/2012 para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, e o art. 11-B condiciona o exercício à CNH categoria B com atividade remunerada, ao CRLV e à certidão negativa de antecedentes criminais. O PLP 152/2025, ainda projeto, prevê que a gorjeta seja integral do trabalhador e que a taxa da plataforma não incida sobre ela. Enquanto não houver regra específica para o recibo, o caminho é descrever o serviço, separar taxa e gorjeta e dizer se o pagamento é sinal, parcial ou quitação.

O que não pode faltar no recibo do motorista de aplicativo?

O recibo precisa identificar quem pagou, quem recebeu, qual serviço foi prestado, o valor e a data. No caso de corrida por aplicativo, acrescente a separação entre valor do serviço, taxa retida e gorjeta. Sem esses campos, o documento prova que houve dinheiro, mas não prova o que ele quitou.

CampoO que escreverExemplo ilustrativo
ServiçoDiária, traslado, corrida ou pacote de corridas, com cidade e dataDiária de [número] horas em [cidade], em [dd/mm/aaaa]
Valor do serviçoO preço combinado antes de taxa e gorjetaR$ [valor]
Taxa da plataformaQuanto foi retido e com que baseR$ [valor], conforme extrato de [data]
GorjetaValor recebido à parte, sem descontoR$ [valor]
DespesasPedágio, estacionamento e combustível reembolsadosR$ [valor], com comprovante anexo
Forma e tipoPix, dinheiro ou transferência; sinal, parcial ou quitaçãoPix; pagamento parcial

O extrato do aplicativo mostra o repasse da plataforma, mas não diz a que serviço o valor se refere nem dá quitação ao cliente. Ele serve como comprovante auxiliar; o recibo é o documento que fecha a conta. O recibo também não substitui os documentos exigidos para a atividade: CNH categoria B com informação de atividade remunerada, CRLV e certidão negativa de antecedentes criminais, do art. 11-B da Lei 12.587/2012, além do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), previsto no art. 11-A. O modelo de recibo para motorista de aplicativo já organiza esses campos.

Como separar diária, gorjeta e taxa no mesmo recibo?

Cada valor entra em uma linha própria, com uma frase curta dizendo de onde veio. Na diária contratada direto, o recibo mostra o período de disponibilidade, as horas e os quilômetros incluídos e as despesas pagas à parte. Na corrida por aplicativo, mostra o valor do serviço, a taxa retida pela plataforma e a gorjeta recebida pelo motorista.

O total efetivamente recebido não é o mesmo que o valor pago pelo passageiro. Se a plataforma reteve uma taxa, o recibo deve deixar essa diferença visível, para que ninguém confunda o preço da corrida com o repasse. A gorjeta fica em linha separada e não serve de base para desconto.

RECIBO DE [SINAL / PAGAMENTO PARCIAL / QUITAÇÃO]
              
              Recebi de [nome do contratante], CPF/CNPJ [número], a quantia de
              R$ [valor] ([valor por extenso]), referente a [diária de número
              horas / traslado / corridas] realizada em [dd/mm/aaaa], em [cidade].
              
              Detalhamento:
              Valor do serviço ............................. R$ [valor]
              Taxa retida pela plataforma .................. R$ [valor]
              Gorjeta recebida integralmente ............... R$ [valor]
              Despesas reembolsadas ........................ R$ [valor]
              Total efetivamente recebido .................. R$ [valor]
              
              Forma de pagamento: [Pix / dinheiro / transferência]
              Tipo de recibo: [sinal / parcial / quitação]
              
              [Cidade], [data].
              [Nome do motorista] — CPF/CNPJ [número]

O PLP 152/2025, ainda em tramitação, prevê que a gorjeta seja integral do trabalhador e que a taxa da plataforma não incida sobre ela. Como não há regra específica publicada para o recibo, trate a separação como boa prática e como cláusula do seu contrato, não como obrigação legal já fechada. Se o cliente pedir para incluir o valor da corrida sem taxa, explique a diferença no próprio recibo. Para quem é MEI, vale conferir também como o recibo de pagamento do MEI se relaciona com a nota fiscal.

Sinal, pagamento parcial ou quitação: qual tipo escolher?

Use sinal quando o valor reserva a data, parcial quando abate parte do combinado e quitação quando encerra o saldo. O nome do recibo precisa combinar com o que foi pago, porque é ele que indica ao cliente se a conta continua aberta ou terminou.

  • Sinal: cite a data reservada, o serviço e quanto ainda falta pagar. É o recibo de quem adiantou para garantir a diária ou o traslado.
  • Pagamento parcial: registre o valor abatido e o saldo restante, para não haver dúvida sobre a próxima parcela.
  • Quitação: use a expressão 'plena e geral quitação' e relacione o contrato ou orçamento que está sendo encerrado.

O art. 48 do Código de Defesa do Consumidor afirma que recibos relativos a relações de consumo vinculam o fornecedor e podem ensejar execução específica. Por isso, não assine recibo com valor ou descrição que você não confere. O comprovante de Pix prova a transferência, mas não diz a que serviço ela se refere; o recibo liga o valor ao período e ao tipo de pagamento.

Se você é MEI e atende pessoa jurídica, a NFS-e é obrigatória; para pessoa física, a nota é dispensada, salvo pedido do cliente. O recibo não substitui a nota quando ela é exigida. Antes de emitir a quitação, confira o que foi aprovado no orçamento para motorista de aplicativo e veja a diferença entre os documentos em diferença entre recibo e nota fiscal.

Emita o recibo com o valor que entrou

O gerador já abre com o tipo de recibo escolhido e a descrição do serviço; você completa os dados do cliente e baixa o PDF.

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Perguntas frequentes

O extrato do aplicativo vale como recibo?

Não. O extrato mostra o repasse da plataforma, mas não identifica o serviço nem declara quitação. Use-o como comprovante auxiliar e emita o recibo com a descrição do que foi pago.

Comprovante de Pix substitui o recibo?

Não. O comprovante prova a transferência, mas não diz a que ela se refere. O recibo liga o valor ao serviço, ao período e ao tipo de pagamento.

Como registrar a gorjeta no recibo?

Coloque a gorjeta em linha separada, sem somar à base de cálculo da taxa. O PLP 152/2025, ainda projeto, prevê gorjeta integral ao trabalhador; até virar lei, use a separação como cláusula do seu contrato e confira o extrato.

Motorista de aplicativo MEI precisa emitir nota fiscal?

O MEI emite NFS-e quando o cliente é pessoa jurídica. Para pessoa física, a nota é dispensada, salvo pedido do cliente. O recibo não substitui a nota quando ela é obrigatória.

O recibo de sinal precisa citar a data do serviço?

Precisa. É a data que está sendo reservada; sem ela, o recibo não mostra o que o pagamento garantia. Escreva também o valor que falta e o prazo para o saldo.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica para o seu caso.