Um contrato para dedetizador decide coisas que um contrato de serviço comum nem pergunta: se a empresa é licenciada, quem é o responsável técnico, quais produtos serão aplicados e por quanto tempo há assistência técnica se a praga voltar. O controle de pragas urbanas é regulado pela RDC nº 622/2022 da Anvisa, e é essa norma que dá o roteiro das cláusulas. Veja abaixo o que conferir antes de assinar e um modelo pronto para adaptar no gerador do topo.
O que o contrato de dedetização precisa ter além do básico?
Seis cláusulas próprias do controle de pragas. O modelo genérico de prestação de serviços não cobre nenhuma delas, e é aí que a dedetização se separa de outros serviços:
- Empresa especializada e licenciada: o controle de pragas urbanas só pode ser contratado com empresa especializada (RDC 622/2022, art. 5º), que só funciona depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental (art. 4º). Anote o número das licenças e o prazo de validade.
- Responsável técnico: a empresa precisa ter responsável técnico habilitado, com registro no conselho profissional (art. 7º). É ele que responde pela execução, pelos produtos e pelos danos à saúde e ao ambiente, e o nome e o registro dele vão no comprovante.
- Produtos registrados na Anvisa: só podem ser usados saneantes desinfestantes devidamente registrados na Anvisa, de venda restrita a empresas especializadas ou de venda livre (art. 6º).
- Prazo de assistência técnica por praga: o comprovante deve trazer esse prazo escrito por extenso (art. 19, V). Quanto tempo dura e o que ele cobre — uma revisita, uma reaplicação — é escolha das partes, então precisa estar no contrato, não só no papel entregue no fim.
- Comprovante de execução: a lista mínima do art. 19 inclui praga-alvo, data, grupo químico e nome e concentração de uso do produto, identificação da empresa com as licenças, nome e registro do responsável técnico e o telefone do Centro de Informação Toxicológica.
- Nota fiscal de pessoa jurídica: a nota fiscal de controle de pragas só é válida se for emitida por pessoa jurídica de direito privado, ficando vedada a nota avulsa comprada por pessoa física na prefeitura (art. 21).
Modelo de cláusulas para contrato de dedetização
Acrescente estas cláusulas ao contrato de prestação de serviços, depois das de objeto, valor e prazo, trocando o que está entre colchetes. Elas levam para o contrato o que a RDC 622/2022 pede nas licenças e no comprovante.
CLÁUSULA [número] — DA HABILITAÇÃO E DAS LICENÇAS
O(A) CONTRATADO(A) declara ser empresa especializada licenciada
junto à autoridade sanitária e ambiental competente e manter
responsável técnico habilitado, com registro no conselho
profissional, nos termos da RDC 622/2022 (arts. 4º e 7º), e se
compromete a exibir as licenças quando solicitado.
CLÁUSULA [número] — DOS PRODUTOS
Serão utilizados somente produtos saneantes desinfestantes
devidamente registrados na Anvisa, de venda restrita a empresas
especializadas ou de venda livre (RDC 622/2022, art. 6º).
CLÁUSULA [número] — DA EXECUÇÃO E DO COMPROVANTE
Ao término do serviço, o(a) CONTRATADO(A) fornecerá ao(à)
CONTRATANTE o comprovante de execução com a praga-alvo, a data, o
prazo de assistência técnica escrito por extenso, o grupo químico e
o nome e a concentração de uso do produto, o nome e o registro do
responsável técnico, o telefone do Centro de Informação
Toxicológica e a identificação da empresa com as licenças
(RDC 622/2022, art. 19).
CLÁUSULA [número] — DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O prazo de assistência técnica para [praga] é de [prazo], contado da
aplicação, e [inclui / não inclui] reaplicação sem custo caso a
praga retorne nesse período, nas condições de execução descritas
neste contrato.
CLÁUSULA [número] — DO ORÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Os serviços seguem o orçamento prévio aprovado pelo(a) CONTRATANTE,
com mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e
datas de início e término (Lei 8.078/1990, art. 40). Salvo
estipulação em contrário, o valor orçado tem validade de 10 (dez)
dias.
CLÁUSULA [número] — DA PREPARAÇÃO DO AMBIENTE
O(A) CONTRATANTE se compromete a [retirar alimentos, utensílios e
animais / desocupar o ambiente] pelo período indicado e a respeitar
as orientações de reentrada e de limpeza informadas após a aplicação.
CLÁUSULA [número] — DA NOTA FISCAL
A nota fiscal dos serviços será emitida por pessoa jurídica, sendo
vedada a nota fiscal avulsa de pessoa física (RDC 622/2022, art. 21).O orçamento e a forma de pagamento seguem a Lei 8.078/1990: o fornecedor entrega orçamento prévio discriminando mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas de início e término (art. 40), e, salvo estipulação em contrário, esse valor vale dez dias (art. 40, § 1º). Para montar o documento, veja o modelo de orçamento para dedetizador e o passo a passo de como fazer um orçamento de serviço. Para redigir a garantia sem prometer o que não dá para cumprir, o guia de cláusula de garantia de serviço ajuda.
Quem pode assinar contrato de dedetização — MEI, autônomo ou empresa?
Na prática, quem assina é uma empresa, não um MEI. A ocupação de dedetizador independente foi suprimida da lista de ocupações permitidas ao MEI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019 (Resolução CGSN nº 143/2018). Somando à exigência de que a contratação só pode ser feita com empresa especializada (RDC 622/2022, art. 5º) e de que a nota fiscal só vale se emitida por pessoa jurídica (art. 21), o contrato deve trazer o CNPJ e as licenças da contratada, não o CPF de um autônomo.
Antes de fechar, confira: razão social e CNPJ, licença sanitária e ambiental com prazo de validade, nome e registro do responsável técnico e quais produtos registrados na Anvisa serão usados no seu imóvel. Se você está começando e ainda pesa a diferença entre atuar como autônomo ou como empresa, o comparativo MEI ou autônomo: qual vale mais ajuda na decisão. O documento pronto está no modelo de contrato para dedetizador.
O que muda no contrato conforme a praga e o ambiente?
O que muda de um serviço para outro é, sobretudo, o prazo de assistência técnica e o preparo do ambiente. Como o comprovante exige o prazo por praga-alvo, escrito por extenso (RDC 622/2022, art. 19, V), o contrato precisa registrar, para a praga do seu caso, por quanto tempo há assistência e o que está incluído. Já preço, número de visitas e a técnica de aplicação variam de empresa para empresa e de imóvel para imóvel — confirme tudo no orçamento, que deve discriminar mão de obra, materiais e equipamentos (CDC, art. 40).
| Situação | Ponto do contrato que pesa | Por quê |
|---|---|---|
| Cupins | Prazo de assistência técnica e forma de inspeção | É um serviço mais longo e com revisitas, e o prazo por praga precisa estar escrito no comprovante (art. 19, V) |
| Baratas e formigas | Produto (grupo químico) e preparo do ambiente | O produto escolhido e a necessidade de sair do imóvel mudam a rotina do morador |
| Roedores | Periodicidade das visitas e comprovante | O controle costuma depender de acompanhamento; registre as datas a cada execução |
| Condomínio, restaurante e indústria | Licenças, responsável técnico e notas fiscais recorrentes | Ambientes com vigilância sanitária exigem documentação em ordem e contratos contínuos |
Para o pagamento, use o modelo de recibo para dedetizador — lembrando que o recibo não substitui o comprovante de execução exigido pela Anvisa para o serviço.
O contrato de dedetização já vem preenchido no gerador
Licença e responsável técnico, produtos registrados na Anvisa, comprovante de execução, assistência técnica por praga, orçamento e nota fiscal de pessoa jurídica já estão no formulário do topo: complete a praga, o endereço e o valor e baixe o PDF grátis.
Perguntas frequentes
Preciso contratar só empresas licenciadas para dedetizar?
Sim. A RDC 622/2022 (art. 5º) diz que a contratação do controle de pragas urbanas só pode ser feita com empresa especializada, e a empresa só funciona depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental (art. 4º). Peça e guarde o número e a validade das licenças.
Dedetizador pode ser MEI?
A ocupação de dedetizador independente foi suprimida da lista de ocupações permitidas ao MEI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019 (Resolução CGSN nº 143/2018). Somando à exigência de nota fiscal emitida por pessoa jurídica (RDC 622/2022, art. 21), o caminho é atuar como empresa, não como MEI.
Existe garantia de 90 dias na dedetização?
Cuidado com a confusão. A RDC 622/2022 exige que o comprovante traga o prazo de assistência técnica por praga escrito por extenso (art. 19, V), mas não fixa 90 dias nem obriga reaplicação gratuita. Os 90 dias são o prazo do Código de Defesa do Consumidor para reclamar de vício em serviço durável (art. 26, II). O tempo e as condições da garantia são o que o contrato escrever.
O comprovante do serviço pode ser um recibo comum?
Não. O art. 19 da RDC 622/2022 pede um comprovante de execução com itens próprios: praga-alvo, data, prazo de assistência técnica por extenso, grupo químico e nome e concentração de uso do produto, nome e registro do responsável técnico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e identificação da empresa com as licenças. Vale separar do recibo de pagamento.
O orçamento de dedetização vale quanto tempo?
Salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade de dez dias, contados do recebimento pelo consumidor (CDC, art. 40, § 1º). Uma vez aprovado, o orçamento obriga as partes e só pode ser alterado por livre negociação.
Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Para contratos de valor alto ou com risco incomum, consulte um advogado.