Um orçamento para advogado não fecha com um valor único por entrega, como em outras profissões: ele costuma combinar honorários contratuais fixos com uma parcela condicionada ao resultado da causa. Sem essa separação escrita, cliente e advogado discutem depois sobre o que era fixo e o que dependia de êxito. Este modelo já nasce com os dois tipos de honorário separados e com a validade que a lei exige.
O orçamento de advogado fecha um valor único, como em outras profissões?
Não costuma fechar. Diferente de um orçamento de serviço com entrega única, o orçamento de honorários advocatícios normalmente reúne três tipos de valor, cada um com uma lógica própria:
| Tipo de honorário | Quem paga | Entra no orçamento? |
|---|---|---|
| Honorários contratuais | Cliente (CONTRATANTE) | Sim — valor fixo ou por hora, combinado livremente (Lei 8.906/1994, art. 22) |
| Honorários de êxito (quota litis) | Cliente, só se houver resultado | Sim, como percentual — limitado junto com a sucumbência (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50) |
| Honorários de sucumbência | Parte perdedora, fixados pelo juiz | Não — pertencem ao advogado, não ao cliente (Lei 8.906/1994, art. 22) |
Por isso, o orçamento de honorários costuma ter uma linha fixa (ou por hora) e uma linha de percentual sobre o resultado, em vez de um preço fechado por entrega. Os percentuais praticados variam por área e por seccional — confira a tabela de honorários da sua OAB antes de definir o número, em vez de copiar um valor de outro orçamento.
Por quanto tempo vale um orçamento de honorários?
O que estiver escrito nele — e, na falta disso, 10 dias. O Código de Defesa do Consumidor (art. 40, §1º) estabelece que o orçamento entregue a um consumidor vale por 10 dias a partir do recebimento, salvo prazo diferente combinado entre as partes. Uma vez aprovado, o orçamento obriga os dois lados e só pode mudar por nova negociação (CDC, art. 40, §2º).
Como causas jurídicas costumam levar meses ou anos, vale escrever um prazo de validade próprio para a proposta — referente aos honorários contratuais nela descritos, não à duração do processo. Depois que o cliente aprova e assina o contrato, é esse documento, e não mais o orçamento, que passa a reger o valor. Veja o contrato para advogado para os detalhes de honorários de êxito e sigilo.
Exemplo de orçamento de honorários advocatícios
Um exemplo combinando valor fixo e êxito. Os valores e o percentual são ilustrativos — ajuste à sua tabela e à causa.
ORÇAMENTO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Cliente: [nome] Validade: 15 dias
Análise do caso e elaboração da petição inicial . R$ 1.500,00
Acompanhamento processual (1ª instância) ........ R$ 2.000,00
Honorários de êxito: [percentual]% sobre o valor
líquido recebido pelo(a) cliente, limitado nos
termos do Código de Ética e Disciplina da OAB,
art. 50 .......................................... a combinar
TOTAL (honorários contratuais) .................. R$ 3.500,00
Pagamento: entrada de R$ [valor] na assinatura do
contrato de honorários, saldo em [número] parcelas
mensais via Pix.
Custas judiciais e despesas com diligências são
repassadas à parte à medida que ocorrem e não
integram este orçamento.
Honorários de sucumbência, se fixados judicialmente,
pertencem ao(à) advogado(a) (Lei 8.906/1994, art. 22)
e não entram neste total.O que mais precisa entrar no orçamento além do valor?
O que o cliente vai pagar e quando, além das despesas que não são seus honorários. Por ser um serviço prestado a consumidor, o orçamento deve discriminar mão de obra (os honorários), condições de pagamento e prazos (CDC, art. 40). No caso do advogado, vale acrescentar:
- Se custas judiciais, taxas e despesas com diligências ficam fora dos honorários e são cobradas à parte.
- Se o orçamento cobre só uma fase do processo (ex.: 1ª instância) ou o processo inteiro.
- Uma linha deixando claro que os honorários de sucumbência, se houver, pertencem ao advogado e não ao cliente.
Depois que o cliente aprova, cada pagamento recebido — entrada, parcela ou honorário de êxito — pode ser documentado com um recibo para advogado, que serve de prova para a prestação de contas. Para o passo a passo de montar a proposta, veja como fazer um orçamento de serviço.
Monte o orçamento de honorários
O gerador já vem com a descrição do serviço, as condições de pagamento e a validade preenchidas — ajuste os colchetes com o percentual de êxito e os dados da causa e baixe o PDF grátis.
Perguntas frequentes
O orçamento de honorários precisa ser por escrito?
Não é sempre exigido por lei, mas é a forma mais segura de provar o que foi combinado — especialmente quando há honorários de êxito, que dependem de percentual e de resultado da causa. O escrito evita dúvida sobre o que era fixo e o que dependia da vitória.
Os honorários de sucumbência entram no orçamento que eu passo ao cliente?
Não. Pelo art. 22 da Lei 8.906/1994, os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz e pertencem ao advogado, não ao cliente — por isso não fazem parte do valor orçado.
Existe um percentual máximo para os honorários de êxito?
O Código de Ética e Disciplina da OAB, no art. 50, limita a soma dos honorários de êxito com a sucumbência à vantagem econômica obtida pelo cliente, mas não fixa um percentual único — ele varia por área e por seccional. Confira a tabela de honorários da OAB do seu estado antes de definir o número.
Por quanto tempo o orçamento vale se eu não escrever um prazo?
Dez dias a partir do recebimento pelo cliente, pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 40, §1º. Depois de aprovado, o valor fica combinado e só muda por nova negociação.
Advogado autônomo pode emitir esse orçamento pelo CPF?
Sim. A advocacia não é enquadrada como MEI, então o orçamento e o contrato são sempre feitos com o advogado identificado como pessoa física inscrita na OAB, e não por CNPJ.
Os valores dos exemplos são ilustrativos, para mostrar a estrutura do orçamento — não são tabela de preços da profissão. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil.