Um orçamento de frete autônomo que só mostra o valor total deixa o contratante sem saber se o pedágio está incluso, se o seguro da carga está coberto e se o CIOT já vai ser emitido antes da viagem. Diferente de outras prestações de serviço, aqui o preço precisa respeitar o piso mínimo fixado pela ANTT — e isso só se vê quando cada item aparece separado.
O que o orçamento de frete autônomo precisa detalhar além do valor?
Cinco itens que compõem o frete, não só o valor final. Como o preço de um frete depende de variáveis que mudam a cada rota, o orçamento de transporte de cargas precisa mostrar cada uma separada:
- Quilometragem: distância da rota, usada para compor o valor por km rodado.
- Pedágio: se entra no valor fechado ou é cobrado à parte, mediante comprovante.
- Seguro da carga: o RCTR-C, obrigatório em qualquer transporte remunerado, e se há cobertura adicional.
- CIOT: indicação de que o código será emitido antes do carregamento e por quem.
- RNTRC: referência de que o transportador está inscrito no registro da ANTT.
Sem essa separação, qualquer alteração de rota ou de pedágio obriga a refazer o orçamento inteiro, em vez de ajustar só a linha que mudou.
Como o piso mínimo de frete da ANTT entra no cálculo do orçamento?
O valor total não pode ficar abaixo do piso fixado pela ANTT. A Lei 13.703/2018 veda qualquer acordo, individual ou coletivo, que resulte em frete pago abaixo desse piso, que deve refletir os custos operacionais totais da viagem, com prioridade para o diesel e os pedágios.
| Item considerado no piso | O que o orçamento detalha |
|---|---|
| Combustível (diesel) | Referência de consumo usada para compor o valor por km |
| Pedágio | Se está incluso no total ou reembolsado por comprovante |
| Seguro da carga | RCTR-C, e eventual RC-DC e RC-V, quando aplicáveis |
| Quilometragem | Distância total da rota, de origem a destino |
Quem paga frete abaixo do piso deve indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro da diferença entre o pago e o devido — e quem anuncia o frete nessas condições responde de forma subsidiária por essa indenização. Por isso vale orçar pelo piso, não por um valor negociado informalmente.
Exemplo de orçamento de frete com piso mínimo, pedágio e seguro
Um exemplo com a estrutura mínima que o orçamento de frete precisa ter. Os valores são ilustrativos — calcule os seus pelo piso vigente da ANTT.
ORÇAMENTO — TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
Transportador: [nome] RNTRC: [número]
Cliente/Contratante: [nome] Validade: 10 dias
Rota: [origem] a [destino] — [quilometragem] km
Frete (piso mínimo ANTT, por km) .............. R$ [valor]
Pedágio (conforme comprovante) .................. à parte
Seguro RCTR-C da carga ........................... incluso
TOTAL ESTIMADO ................................... R$ [valor]
CIOT: emitido pelo CONTRATANTE antes do carregamento.
Pagamento: 50% na confirmação da coleta, 50% na entrega.Depois de aprovado, esse mesmo orçamento vira a base do contrato para transportador autônomo de cargas, que detalha a cláusula do RNTRC e do CIOT.
O orçamento aprovado já autoriza a viagem começar?
Não. A aprovação do valor não substitui o CIOT. Desde a MP 1.343/2026 e a Resolução ANTT nº 6.078/2026, nenhuma viagem pode começar sem o Código Identificador da Operação de Transporte — criado anos antes pela Resolução ANTT nº 3.658/2011 — previamente registrado, e a emissão é obrigação de quem contrata o frete, sob multa de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 por infração.
O orçamento aprovado serve para travar o preço e as condições; o CIOT é um passo seguinte, antes do carregamento. Veja como estruturar esse ponto no recibo para transportador autônomo de cargas, que referencia o número do CIOT emitido. Para o passo de precificação em si, veja como precificar serviço autônomo.
Monte o orçamento do frete
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Perguntas frequentes
Quanto tempo vale o orçamento de um frete autônomo?
O que estiver escrito nele. Sem prazo definido, o orçamento vale por 10 dias a partir do recebimento pelo cliente, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 40, parágrafo 1º.
O CIOT precisa estar emitido antes de eu enviar o orçamento?
Não. O orçamento pode ser enviado antes do CIOT, já que o código só é exigido antes do início da viagem. A emissão é obrigação de quem contrata o frete, conforme a MP 1.343/2026 e a Resolução ANTT nº 6.078/2026.
Posso orçar um frete abaixo do piso mínimo se o cliente pedir desconto?
Não é recomendável. A Lei 13.703/2018 veda esse tipo de acordo, e quem paga abaixo do piso deve indenizar o transportador em até o dobro da diferença apurada.
O pedágio entra no valor total do orçamento ou é cobrado separado?
Depende do que for combinado, mas o orçamento precisa dizer isso com clareza, incluso no valor por km ou reembolsado mediante comprovante. Deixar essa linha em branco é a causa mais comum de divergência na hora de fechar a conta.
Preciso citar o RNTRC no orçamento?
É recomendável. Como a inscrição no RNTRC é a condição que autoriza o exercício da atividade de Transportador Autônomo de Cargas, citar o número no orçamento já mostra ao contratante que a operação pode seguir para o CIOT sem obstáculo.
Os valores dos exemplos são ilustrativos, para mostrar a estrutura do orçamento — não são tabela de preços da profissão. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou contábil.