Recibo para Advogado: Honorários e Modelo Grátis

O recibo para advogado não é só a prova de que o cliente pagou: é o documento que fecha a conta entre honorários contratuais, parcelas e o eventual honorário de êxito recebido depois do resultado da causa. Por isso, além do valor e da data, ele costuma citar o número de inscrição na OAB e o processo ou a causa a que se refere — o que facilita a prestação de contas ao cliente.

Em resumo O Código Civil, no art. 320, exige que o recibo diga o valor, a que se refere, quem pagou, a data e o lugar, com a assinatura de quem recebeu — regra que vale para qualquer profissional, incluindo o advogado. Quando o pagamento é honorário de êxito, o recibo deve deixar claro que se trata desse tipo de honorário, cujo limite está no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Citar o número de inscrição na OAB e o processo ou a causa não é uma exigência escrita em lei, mas é a prática mais segura para provar ao cliente exatamente o que cada valor pagou.

Quando o advogado precisa emitir recibo de honorários?

A cada valor recebido, identificando a que tipo de honorário ele corresponde. Na rotina de quem atua como advogado autônomo, aparecem normalmente quatro situações:

Entrada ou sinal, pago na assinatura do contrato de honorários.
Parcelas dos honorários contratuais, ao longo do processo.
Honorário de êxito, recebido depois do resultado favorável da causa.
Quitação final, quando não há mais valor pendente.

Como a advocacia autônoma não pode ser exercida como MEI, o recibo é sempre emitido em nome do advogado como pessoa física, com o número de inscrição na OAB — veja como isso aparece no contrato para advogado.

Modelo de recibo de honorários advocatícios

O recibo de honorários precisa trazer o tipo de pagamento, o processo e a inscrição na OAB. Um modelo para parcela de honorários contratuais, com espaço para o processo ou a causa:

RECIBO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
              
              Recebi de [nome do cliente], CPF [número], a quantia de R$ [valor]
              ([valor por extenso]), referente à parcela [número]/[total] dos
              honorários contratuais do processo/causa [número ou descrição],
              conforme contrato de honorários firmado em [data].
              
              [Cidade], [data].
              [Seu nome] — OAB/[UF] nº [número]

Quando o valor recebido é honorário de êxito, troque o parágrafo central por algo como: "referente a honorário de êxito de [percentual]% sobre o proveito econômico obtido no processo/causa [número], nos termos do contrato de honorários firmado em [data]". Para o passo a passo de emitir recibo como autônomo, veja recibo de pagamento para autônomo.

O recibo precisa citar o número da OAB e o processo?

Não é uma exigência escrita em lei ou em norma da OAB, mas é a prática mais recomendada. Citar a inscrição e o processo ou a causa não está previsto expressamente como obrigação legal — o que a lei exige do recibo, no art. 320 do Código Civil, é o valor, a que se refere, quem pagou, a data e o lugar. Ainda assim, para o advogado, acrescentar o número da OAB e o processo evita dúvida sobre a que causa cada pagamento se refere, especialmente quando o mesmo cliente tem mais de um processo em andamento — e serve como prova na prestação de contas. Para o pagamento inicial, veja também o orçamento para advogado, que já separa honorários contratuais de honorário de êxito antes de o recibo confirmar o que foi pago.

Emita o recibo de honorários agora

O gerador já vem com o tipo de recibo e a descrição do pagamento preenchidos — só falta o valor, o processo e a assinatura.

Preencher meu recibo

Perguntas frequentes

O recibo de honorário de êxito precisa ser diferente do recibo comum?

Precisa citar que o valor é honorário de êxito e a que processo ou causa se refere, porque esse tipo de honorário está limitado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 50) quando somado à sucumbência — o recibo ajuda a mostrar que o limite foi respeitado.

Os honorários de sucumbência também precisam de recibo para o cliente?

Não precisam ser recibidos do cliente, porque a sucumbência é fixada pelo juiz e pertence ao advogado, não ao cliente (Lei 8.906/1994, art. 22). O recibo do advogado para o cliente serve para os honorários contratuais e de êxito, que o cliente efetivamente paga.

Advogado autônomo emite recibo pelo CPF ou precisa de CNPJ?

Pelo CPF. A advocacia é profissão regulamentada e não está entre as ocupações permitidas ao MEI, então o recibo é sempre emitido pelo advogado como pessoa física, com o número de inscrição na OAB.

O recibo substitui a prestação de contas ao cliente?

Não substitui, mas serve de prova nela. A prestação de contas é mais ampla — inclui o andamento da causa — e o recibo de cada pagamento é um dos documentos que a comprovam.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica para o seu caso.