Multa por atraso na entrega do serviço
Entenda quando uma multa por atraso na entrega do serviço pode ser prevista no contrato, como registrar e o que evitar para não criar cobranças indevidas.
Guias práticos para MEI e freelancer — página 2
Contratos, recibos e documentos explicados sem juridiquês, com base na lei. As respostas que vêm antes (e depois) de você gerar o documento.
Cláusula de rescisão unilateral: aviso prévio no contrato
Como redigir a cláusula de rescisão unilateral com o aviso prévio certo, os prazos da lei e modelo pronto para copiar no seu contrato de serviço.
Multa por quebra de confidencialidade: como calcular
Entenda como calcular a multa por quebra de confidencialidade no NDA, com exemplos em R$, o limite do Código Civil e um modelo pronto de cláusula.
Declaração de Atividade Autônoma: Modelo Grátis
Veja quando a declaração de atividade autônoma é aceita, o modelo completo para copiar e como gerar o PDF pronto, grátis, sem cadastro.
Recibo de Devolução de Sinal: Modelo Grátis
Modelo de recibo de devolução de sinal para copiar, com valor por extenso e as regras do Código Civil sobre devolução simples ou em dobro.
Procuração tem prazo de validade? O que diz a lei
Procuração tem prazo de validade só se você estipular um. Veja o que diz o Código Civil, os casos com prazo fixo e como definir a validade no seu documento.
Recibo de reembolso de despesas: modelo grátis
Veja o modelo de recibo de reembolso de despesas pronto para copiar, o que a lei exige e como gerar o seu grátis em PDF, sem cadastro.
Preciso de advogado para fazer um contrato? Quando sim e quando não
O que a lei reserva ao advogado, os poucos contratos em que ele é obrigatório e os sinais de que vale pagar por uma revisão mesmo sem obrigação.
Documento feito por IA tem validade jurídica? O que conferir antes de assinar
A validade não depende de quem redigiu. Os cinco erros que a IA comete em contratos e uma checagem de dez minutos para pegar cada um.
Qual o melhor gerador de contrato online? Como escolher
Os quatro tipos de ferramenta, os sete critérios que importam e o que o gerador grátis costuma cobrar — inclusive onde o DocsPronto não atende.
Como abrir MEI: passo a passo grátis no Portal do Empreendedor
Quem pode ser MEI, o que conferir antes, o cadastro em seis passos com a conta gov.br e as cinco rotinas que começam no primeiro mês.
MEI ou autônomo: qual vale mais a pena em 2026?
Quanto cada um paga de INSS, IR e ISS, com um exemplo em reais, o que muda quando o cliente é empresa e quando ser autônomo é a única opção.
Impostos do MEI em 2026: o que você paga no DAS e fora dele
A tabela do DAS de 2026, o que ele cobre, como funciona o Imposto de Renda do MEI e os quatro custos que ficam fora do boleto.
Como fazer um contrato: do primeiro parágrafo à assinatura
O que a lei exige para qualquer contrato valer, como escrever a abertura, a ordem das cláusulas e as três que a lei derruba mesmo assinadas.
Contrato em branco para preencher: modelo e como completar
O modelo com lacunas numeradas, o que escrever em cada uma e por que a linha que sobra em branco é o maior risco do contrato preenchido à mão.
Como negativar um cliente no Serasa: regras e passo a passo
Quem pode negativar, que dívida pode entrar no cadastro, o aviso prévio que a lei exige e os dois erros que transformam a cobrança em processo contra você.
Cláusula de não concorrência é válida? Limites e modelo
Os três limites que sustentam a cláusula, a diferença para exclusividade e não aliciamento, e um modelo pensado para o freelancer.
Modelos de contratos gratuitos para baixar (Word e PDF)
Os seis modelos que um autônomo ou MEI usa no dia a dia, cada um com o texto para copiar e a base legal que o sustenta.
Documentos para freelancer: quais você precisa em cada etapa
Proposta, contrato, recibo e nota fiscal: qual documento entra em cada momento do trabalho e o que dá errado quando a etapa é pulada.
NDA tem prazo de validade? Veja por quanto tempo vale
NDA tem prazo de validade fixado em lei? Entenda o que diz o Código Civil, a Lei de Propriedade Industrial e o prazo usado no mercado.