Não, na maioria dos casos você não precisa de advogado para fazer um contrato. Nenhuma lei exige que um contrato entre particulares seja redigido ou assinado por advogado: o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 1º) reserva ao advogado a atuação em processos e a consultoria jurídica prestada a terceiros, não o ato de você escrever o seu próprio contrato. Há poucas exceções — e alguns casos em que, mesmo sem obrigação, pagar por uma revisão sai mais barato que o problema.
A lei exige advogado para fazer um contrato?
Não. O art. 1º da Lei 8.906/1994 lista o que é privativo da advocacia: representar alguém perante o Judiciário e prestar consultoria, assessoria e direção jurídicas. Redigir um contrato para você mesmo não é nenhuma dessas coisas. É por isso que um MEI pode escrever o próprio contrato com o cliente, e um modelo ou gerador pode oferecer o texto pronto — quem decide o conteúdo e assina são as partes.
A validade vem de outro lugar: o art. 104 do Código Civil pede partes capazes, objeto lícito e forma permitida. Um contrato bem feito por você vale tanto quanto um redigido por advogado; um contrato mal feito por advogado vale tão pouco quanto qualquer outro. O que muda é a chance de erro, não a validade. O caminho completo está em como fazer um contrato.
Em que casos o advogado é obrigatório?
Em poucos, e quase nenhum faz parte do dia a dia de um MEI ou freelancer. Os mais comuns:
| Situação | Advogado obrigatório? | Base legal |
|---|---|---|
| Contrato social de empresa (registro na Junta Comercial) | Sim, precisa do visto de advogado — exceto microempresa e empresa de pequeno porte | Lei 8.906/1994, art. 1º, §2º; LC 123/2006, art. 9º, §2º |
| Divórcio ou inventário feito em cartório | Sim, as partes precisam estar assistidas por advogado | CPC, arts. 610, §2º, e 733, §2º |
| Processo judicial em geral | Sim | Lei 8.906/1994, art. 1º, I |
| Juizado Especial Cível até 20 salários mínimos | Não | Lei 9.099/1995, art. 9º |
| Compra de imóvel acima de 30 salários mínimos | Não — exige escritura pública, feita pelo tabelião | Código Civil, art. 108 |
| Contrato de prestação de serviços, recibo, orçamento, NDA, procuração particular | Não | Código Civil, arts. 104 e 107 |
O MEI, aliás, nem tem contrato social — ele se registra pelo Portal do Empreendedor, sem Junta Comercial e sem advogado. Detalhes em MEI tem contrato social?
Quando vale a pena pagar um advogado, mesmo sem obrigação?
Quando o custo de um erro no contrato é maior que o custo da revisão. Não há regra fixa, mas alguns sinais aparecem com frequência:
- Valor alto ou prazo longo. Um contrato de 12 meses com um cliente que responde por boa parte do seu faturamento merece outro olhar.
- Você recebeu o contrato pronto de uma empresa grande, com cláusulas de multa, exclusividade ou responsabilidade que você não entendeu. É aqui que a revisão mais compensa: o texto foi escrito para proteger o outro lado.
- Propriedade intelectual relevante — software, marca, conteúdo que o cliente vai explorar por anos.
- Relação que pode parecer emprego: um cliente só, horário definido, subordinação. O contrato não resolve esse risco sozinho, e um advogado trabalhista ajuda a desenhar a relação.
- Cliente no exterior, com lei e foro de outro país em jogo.
- Sociedade entre você e outra pessoa, com divisão de lucro e de responsabilidade.
Para o contrato comum de um serviço pontual — um logotipo, um site, uma consultoria de algumas semanas —, um modelo bem feito e bem preenchido resolve.
Existe um meio-termo entre fazer sozinho e contratar um advogado?
Existe: você redige, o advogado revisa. Pedir a revisão de um contrato já escrito costuma custar menos que encomendar o contrato do zero, porque o trabalho é menor. Monte a primeira versão com um modelo ou gerador, anote as dúvidas ao lado de cada cláusula e leve para uma consulta. Muitas seccionais da OAB publicam uma tabela de honorários que serve de referência de preço.
O que não substitui o advogado, nesses casos de risco alto, é pedir a um chatbot que "revise" o contrato. A ferramenta pode ajudar a organizar o texto, mas erra artigo de lei com confiança — veja documento feito por IA tem validade jurídica?
O que conferir se você fizer o contrato sem advogado?
Que ele responde às perguntas que viram briga. Antes de assinar, confira se o contrato diz, com clareza:
- Quem são as partes, com nome completo, CPF ou CNPJ e endereço.
- O que exatamente será entregue — e o que não está incluído.
- Quanto, como e quando será pago, com o valor por extenso.
- Quando começa, quando termina e como encerrar antes, com quanto de aviso.
- O que acontece se alguém atrasar ou descumprir: multa (até o valor do contrato, art. 412) e juros.
- Em que cidade uma eventual ação será proposta.
Se o contrato responde às seis, ele protege o que um contrato de serviço comum precisa proteger. A lista completa, com a cláusula escrita, está em cláusulas essenciais do contrato do freelancer.
Faça o contrato sozinho, sem esquecer nada
O gerador pergunta cada item da lista acima, monta o texto e entrega o PDF de graça.
Se você vai levar o contrato para um advogado revisar, leve em Word: é o formato em que ele consegue marcar alterações. O Kit MEI & Freelancer entrega o contrato que você preencheu em Word editável e em PDF, com os outros sete documentos do site em branco, por R$ 19,90.
Perguntas frequentes
Contrato feito sem advogado tem validade?
Tem. A validade depende de partes capazes, objeto lícito e forma permitida (Código Civil, art. 104), não de quem redigiu. Um contrato feito por você, completo e assinado, vale como qualquer outro.
Advogado precisa assinar o contrato?
Não. Quem assina são as partes e, se quiserem, duas testemunhas. O advogado só assina como visto no contrato social de empresas registradas na Junta Comercial — e mesmo ali a microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas.
Posso usar um modelo da internet em vez de contratar um advogado?
Pode, desde que leia o modelo inteiro e o adapte ao seu caso. O risco do modelo não é ser inválido, é faltar a cláusula que protegeria você naquele caso específico ou sobrar dado de outra pessoa.
MEI precisa de advogado para abrir a empresa?
Não. O MEI é registrado pelo Portal do Empreendedor, sem contrato social e sem visto de advogado.
Posso cobrar um cliente sem advogado?
Pode. Notificação, protesto e negativação não exigem advogado, e no Juizado Especial Cível você pode entrar sozinho em causas de até 20 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 9º).
Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Para casos específicos ou de maior valor, consulte um advogado de sua confiança.