Para abrir MEI, você precisa de uma conta gov.br nível prata ou ouro e de uns 15 minutos no Portal do Empreendedor. O cadastro é gratuito, sai na hora e não precisa de contador. Antes de começar, porém, vale conferir se a sua atividade está na lista permitida e se você cabe nas regras — é aí que muita gente descobre, só depois, que não podia ser MEI.
Quem pode abrir MEI?
Quem cumpre cinco condições, segundo o próprio Portal do Empreendedor:
- Atividade permitida: a ocupação precisa estar no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Profissões regulamentadas de nível superior — como advogado, médico, psicólogo, contador, engenheiro e arquiteto — não estão na lista.
- Faturamento de até R$ 81.000 por ano, ou proporcional no ano de abertura: R$ 6.750 por mês de atividade (LC 123/2006, art. 18-A, §§1º e 2º).
- No máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter filial.
Existe um projeto no Congresso para aumentar o teto de faturamento, mas ele ainda está em comissão no Senado. Até ser aprovado e sancionado, vale o limite de R$ 81 mil. Se você já passou dele, veja MEI estourou o limite de faturamento.
O que conferir antes de abrir?
Três situações em que o CNPJ pode trazer um efeito que você não esperava. Nenhuma impede automaticamente a abertura, mas cada uma pede uma checagem antes:
- Servidor público: o que vale é o estatuto da sua carreira, que pode proibir participar de empresa. Confira com o setor de pessoal antes de abrir.
- Seguro-desemprego ou benefício que depende de renda (como o BPC): o CNPJ ativo pode ser lido como fonte de renda e levar à suspensão do benefício. Consulte o INSS ou o órgão pagador antes.
- Endereço do negócio: a prefeitura define se a atividade pode funcionar naquele endereço. Para quem trabalha em casa ou pela internet, costuma ser simples, mas vale consultar.
Ter carteira assinada, por outro lado, não impede abrir MEI: você pode ser empregado de uma empresa e ter o seu CNPJ para os trabalhos por conta própria.
Passo a passo para abrir MEI
- Tenha uma conta gov.br prata ou ouro. A conta bronze não serve para brasileiros. Dá para subir de nível pelo aplicativo gov.br, com validação facial ou pelo banco.
- Escolha as atividades: uma ocupação principal e, se precisar, secundárias — todas da lista oficial.
- Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), no tema "Quero ser MEI", e clique em "Formalize-se".
- Preencha o formulário: RG, contato, endereço, as atividades, a forma de atuação (em casa, pela internet, em local fixo etc.) e onde o negócio funciona.
- Assinale as declarações — entre elas, a de que você cumpre as condições da seção anterior.
- Finalize e baixe o CCMEI, o Certificado da Condição de MEI. Ele traz o seu CNPJ e é o documento que comprova a empresa.
O atendimento é imediato e o serviço funciona 24 horas por dia. Não há taxa de abertura: a Lei Complementar 123/2006 (art. 4º, §3º) zera os custos de registro do MEI.
Quanto custa abrir e manter um MEI?
Abrir é grátis; manter custa o DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026. O valor é 5% do salário mínimo (R$ 81,05, que vai para o INSS) mais R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e/ou R$ 5,00 de ISS para serviços. Quem presta serviço paga, portanto, R$ 86,05 por mês. A conta completa — e o que fica fora do DAS — está em impostos do MEI: o que você paga.
Contador não é obrigatório para o MEI; pode ajudar em casos específicos, que estão em MEI precisa de contador? Se você ainda está decidindo se vale a pena ter CNPJ, compare antes em MEI ou autônomo: qual vale mais.
O que fazer depois de abrir o MEI?
Organizar cinco rotinas desde o primeiro mês — é o que evita multa e cadastro irregular depois:
- Pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, mesmo nos meses sem faturamento.
- Emitir nota fiscal quando o cliente for empresa. Para cliente pessoa física, o MEI é dispensado. Como funciona em nota fiscal para MEI e freelancer.
- Preencher o Relatório Mensal de Receitas e guardar junto as notas e recibos do mês.
- Entregar a DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, até 31 de maio.
- Formalizar os trabalhos com contrato antes de começar e recibo ao receber. A lista completa está em quais documentos o MEI precisa ter.
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Perguntas frequentes
Abrir MEI é grátis?
É. O cadastro no Portal do Empreendedor não tem custo, e a Lei Complementar 123/2006 (art. 4º, §3º) zera as taxas de registro do MEI. O único custo recorrente é o DAS mensal.
Quanto tempo demora para abrir MEI?
O CNPJ sai na hora, ao finalizar o cadastro. O que pode demorar é subir a conta gov.br para o nível prata ou ouro, se você ainda não tiver.
Posso abrir MEI tendo carteira assinada?
Pode. Ser empregado de outra empresa não impede ter um CNPJ de MEI. O que impede é ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
Posso usar o endereço de casa no MEI?
Pode, se a prefeitura permitir a atividade naquele endereço. Para quem trabalha em casa ou pela internet, em geral é permitido — confira as regras da sua cidade.
Preciso de contador para abrir MEI?
Não. O cadastro é feito por você mesmo, no gov.br, sem contador e sem advogado. A lei dispensa o MEI de contabilidade formal; o contador passa a valer a pena em situações como contratar um empregado ou se aproximar do teto de faturamento.
Valores de 2026, conferidos na Receita Federal e no Portal do Empreendedor em 27 de setembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica para o seu caso.