A cláusula de não concorrência é válida entre empresas e entre um freelancer ou MEI e o seu cliente, desde que seja limitada: por quanto tempo, em que lugar e em qual atividade. Sem esses três limites, ela esbarra na liberdade de exercer a profissão, garantida pela Constituição (art. 5º, XIII), e costuma ser derrubada. Se você recebeu um contrato com essa cláusula — ou quer incluí-la no seu —, veja o que a sustenta e o que a torna abusiva.
O que é cláusula de não concorrência?
É o compromisso de não atuar em concorrência com a outra parte por um período depois do fim do contrato. Ela protege algo que o contratante entregou a você durante o trabalho — a carteira de clientes, o método, a estratégia — de ser usado contra ele logo depois. Aparece em três situações comuns na vida do autônomo:
- A agência subcontrata o freelancer para atender um cliente dela e não quer que ele feche direto com esse cliente depois.
- O consultor conhece a operação inteira de uma empresa e ela quer evitar que ele leve o mesmo projeto ao concorrente.
- O MEI vende a carteira ou o próprio negócio e o comprador quer garantia de que ele não vai reabrir ao lado.
Qual a diferença entre não concorrência e exclusividade?
O momento. A exclusividade vale enquanto o contrato está em vigor: você não pode atender concorrentes do cliente durante o trabalho. A não concorrência começa quando o contrato termina. São cláusulas diferentes, com riscos diferentes, e muita gente assina uma achando que é a outra.
| Exclusividade | Não concorrência | Não aliciamento | |
|---|---|---|---|
| Quando vale | Durante o contrato | Depois do contrato | Depois do contrato |
| O que proíbe | Atender concorrentes do cliente | Atuar no mesmo mercado | Atender diretamente os clientes do contratante |
| Peso para o freelancer | Médio — limita a renda enquanto dura | Alto — pode tirar seu ganha-pão | Baixo — você segue no mercado |
| Chance de ser mantida | Alta, se tiver escopo definido | Depende dos limites | Alta, se tiver prazo |
A exclusividade tem artigo próprio: cláusula de exclusividade em contrato de prestação de serviços. Daqui em diante, o assunto é só o que vale depois do fim.
A cláusula de não concorrência é válida para freelancer e MEI?
É, se for limitada. Não existe um artigo de lei que regule a não concorrência em contrato de serviço, então ela vale pela liberdade de contratar (Código Civil, art. 421) — e desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), os contratos civis e empresariais presumem-se paritários, com intervenção judicial excepcional (art. 421-A). Do outro lado da balança estão a livre iniciativa (CF, art. 170) e o livre exercício de qualquer trabalho (CF, art. 5º, XIII).
É o equilíbrio entre os dois que decide. A jurisprudência do STJ aceita a cláusula entre empresas quando ela é limitada no tempo e no espaço, e o único parâmetro legal que existe vem do art. 1.147 do Código Civil: quem vende um estabelecimento não pode concorrer com o comprador por cinco anos. Uma cláusula que proíbe um designer de trabalhar com design, em qualquer lugar, para sempre, não sobrevive a esse teste.
Uma diferença importante: tudo isso vale para contrato civil ou empresarial. Se, na prática, a relação for de emprego, o jogo muda — a Justiça do Trabalho costuma exigir também uma compensação financeira durante o período de restrição. É mais um motivo para o seu contrato descrever entregas, e não jornada.
Quais limites tornam a cláusula válida?
Três, e a falta de qualquer um deles enfraquece a cláusula inteira:
- Prazo. Definido e curto o bastante para proteger sem sufocar. Para freelancer, 6 a 24 meses é o que costuma ser defendido; os cinco anos do art. 1.147 são o teto de referência, pensados para a venda de um negócio inteiro.
- Território ou público. A cidade, a região ou — mais útil para quem trabalha online — a lista dos clientes ou do segmento protegidos.
- Atividade. O serviço específico que fica restrito, não a profissão inteira. "Gestão de tráfego para clínicas odontológicas", não "marketing".
Uma compensação — um valor pago pelo período em que você fica restrito — não é exigida por lei no contrato civil, mas pesa muito a favor da cláusula se ela for questionada. Se o cliente quer uma restrição longa ou ampla, é razoável pedir que ele pague por ela.
Modelo de cláusula de não concorrência
Este modelo usa a forma de não aliciamento, que é a que mais se sustenta para o freelancer. Preencha os colchetes e, se precisar de uma restrição de mercado mais ampla, ajuste o parágrafo primeiro — mas mantenha os três limites.
CLÁUSULA [número] — DA NÃO CONCORRÊNCIA
Pelo prazo de [12] meses contados do término deste contrato, por
qualquer motivo, o(a) CONTRATADO(A) não prestará, diretamente ou por
interposta pessoa, serviços de [descrever a atividade restrita] aos
clientes do(a) CONTRATANTE que lhe foram apresentados em razão deste
contrato, listados no Anexo [número].
Parágrafo primeiro. A restrição não impede o(a) CONTRATADO(A) de
exercer sua atividade profissional com quaisquer outros clientes, nem
de atender clientes que já eram seus antes da assinatura deste
contrato.
Parágrafo segundo. [Opcional] Como compensação pela restrição, o(a)
CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) o valor de R$ [valor], em
[forma de pagamento].
Parágrafo terceiro. O descumprimento desta cláusula sujeitará o(a)
CONTRATADO(A) ao pagamento de multa de R$ [valor], sem prejuízo da
indenização por perdas e danos que exceder esse valor, desde que
comprovada.O Anexo com a lista de clientes é o que dá segurança aos dois lados: o contratante sabe exatamente quem está protegido, e você sabe exatamente quem não pode atender. "Os clientes do CONTRATANTE", sem lista, abre discussão sobre quem entra — inclusive clientes que ele conquistou depois que você saiu.
Sobre a multa: ela não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412), e o juiz reduz a multa excessiva (art. 413). A frase sobre perdas e danos só vale porque está escrita — sem ela, a multa seria o teto da indenização (art. 416, parágrafo único).
O que acontece se a cláusula for abusiva?
Em geral, cai a cláusula, não o contrato. O art. 184 do Código Civil preserva a parte válida de um negócio quando a invalidade atinge só um trecho separável. Na prática, o juiz pode anular a restrição inteira ou reduzi-la ao que for razoável — e reduzir a multa, pelo art. 413.
Isso não quer dizer que vale a pena assinar qualquer coisa contando com a Justiça depois. Enquanto ninguém decide, a cláusula existe, e o cliente pode usá-la para te pressionar ou para cobrar a multa. Negocie antes: peça prazo menor, a lista de clientes no lugar de "todo o mercado", ou compensação pela restrição.
Sem cláusula, posso atender o cliente do meu antigo contratante?
Pode — mas não pode usar o que era sigiloso. Sem cláusula de não concorrência, você é livre para trabalhar com quem quiser depois que o contrato acaba, inclusive com clientes que conheceu por meio dele. O limite é outro: usar informação confidencial do antigo contratante (lista de preços, estratégia, dados de clientes) pode ser concorrência desleal, crime previsto no art. 195 da Lei 9.279/1996 — com ou sem cláusula.
É por isso que o sigilo e a não concorrência costumam andar juntos, mas não se confundem: o termo de confidencialidade protege a informação; a não concorrência protege o mercado. Para o freelancer, muitas vezes o NDA entre freelancer e cliente resolve a preocupação real do contratante sem restringir onde você pode trabalhar.
Precisa proteger a informação, não o mercado?
Gere um termo de confidencialidade unilateral ou mútuo, com as exceções ao sigilo, e baixe o PDF de graça.
A cláusula de não concorrência entra dentro do contrato de prestação de serviços — monte o contrato no gerador de contrato e acrescente a cláusula no Word. O Kit MEI & Freelancer traz o contrato e o NDA em Word editável, junto com os outros seis documentos do site, por R$ 19,90.
Perguntas frequentes
Qual o prazo máximo de uma cláusula de não concorrência?
Não há prazo fixado em lei para contrato de serviço. A referência é o art. 1.147 do Código Civil, que proíbe o vendedor de um estabelecimento de concorrer com o comprador por cinco anos. Para freelancer, restrições de 6 a 24 meses são as que costumam ser consideradas razoáveis.
Cláusula de não concorrência sem prazo vale?
Dificilmente. Sem prazo, a restrição seria perpétua, o que atinge o livre exercício da profissão (CF, art. 5º, XIII). O mais provável é o juiz anular a cláusula ou limitá-la a um período razoável.
Posso ser multado por atender um ex-cliente do meu contratante?
Só se o contrato tiver cláusula de não concorrência ou de não aliciamento que cubra aquele cliente, e ainda dentro do prazo. Sem cláusula, você é livre para atendê-lo — desde que não use informação sigilosa do antigo contratante.
A cláusula precisa prever uma compensação em dinheiro?
No contrato civil ou empresarial, a lei não exige. Mas a compensação fortalece muito a cláusula se ela for questionada, e é razoável pedi-la quando a restrição é longa ou ampla. Em relação de emprego, a Justiça do Trabalho costuma exigi-la.
Não concorrência e confidencialidade são a mesma coisa?
Não. A confidencialidade proíbe revelar ou usar informações sigilosas; a não concorrência proíbe atuar num mercado ou com certos clientes. Um contrato pode ter as duas, e o NDA sozinho muitas vezes já resolve a preocupação do contratante.
Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Para casos específicos ou de maior valor, consulte um advogado de sua confiança.