Sim, toda proposta comercial tem prazo de validade — mesmo quando você não escreve nada sobre isso. O Código Civil trata a proposta como um compromisso que obriga quem propõe, salvo em situações específicas previstas em lei. Não existe proposta "eterna" que o cliente pode aceitar quando quiser, nem proposta que você possa cancelar livremente depois de enviada.
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O prazo exato depende de três coisas: se você escreveu um prazo na proposta, se a conversa foi entre presentes (inclusive por telefone) ou por mensagem/e-mail sem resposta imediata, e se houve retratação (cancelamento) antes do cliente aceitar. Vamos ver cada situação com exemplo prático.
O que diz a lei sobre validade de proposta comercial
A regra vem do Código Civil, nos artigos que tratam da formação dos contratos (art. 427 a 435). O ponto de partida é simples: a proposta obriga quem a fez, a não ser que o contrário esteja escrito na própria proposta, decorra da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso (fonte).
A partir daí, a lei prevê quatro situações em que a proposta deixa de valer:
| Situação | O que acontece com a validade |
|---|---|
| Proposta sem prazo, feita a pessoa presente (ou por telefone) | Perde validade se não for aceita na hora |
| Proposta sem prazo, feita a pessoa ausente (e-mail, WhatsApp, carta) | Perde validade quando já deu tempo suficiente para a resposta chegar até você |
| Proposta com prazo definido | Perde validade automaticamente se o cliente não responder dentro do prazo |
| Proposta cancelada (retratação) | Perde validade se o cancelamento chegar ao cliente antes ou junto com a aceitação |
Essas quatro regras estão no art. 428, incisos I a IV (fonte).
Proposta feita "entre presentes" — inclui ligação telefônica
Se você apresentou a proposta pessoalmente ou por telefone e não disse um prazo, a regra é rígida: ela só vale se o cliente aceitar imediatamente. A lei considera "presente" quem está ao telefone ou em qualquer meio de comunicação semelhante, em tempo real (fonte). Ou seja: se você passou o valor por telefone e o cliente disse "deixa eu pensar", tecnicamente a proposta já não vale mais quando ele te responder depois.
Proposta feita "entre ausentes" — e-mail, WhatsApp, PDF por link
Aqui está a maioria dos casos de MEI e freelancer: proposta enviada por e-mail, WhatsApp ou PDF, sem prazo escrito. Nesse caso, a lei diz que ela vale enquanto for razoável esperar que a resposta chegue até você (fonte). O problema é que "tempo razoável" é subjetivo — não há um número de dias definido em lei para isso. É exatamente por essa incerteza que colocar um prazo por escrito é a única forma de eliminar a dúvida.
Proposta com prazo definido: a única forma de ter certeza
Não existe prazo padrão fixado em lei para propostas comerciais entre particulares — isso é diferente das licitações públicas, que têm regras próprias de prazo. Para propostas privadas de MEI e freelancer, quem define o prazo é você, escrevendo na própria proposta.
Quando você escreve "esta proposta é válida até [data]" ou "válida por [X] dias", a regra muda de "tempo razoável" (subjetivo) para uma data exata. Se o cliente não responder dentro desse prazo, a proposta simplesmente deixa de valer — sem discussão sobre o que seria "razoável" (fonte).
Exemplo resolvido
Uma designer freelancer envia por e-mail uma proposta de R$ 2.000 para criar a identidade visual de uma padaria, sem escrever prazo de validade. O cliente some por três semanas e depois volta querendo fechar pelo mesmo valor.
Sem prazo escrito, a designer não tem como provar de forma objetiva que a proposta já havia expirado — ela dependeria de argumentar que três semanas é "tempo demais", o que é discutível. Se ela tivesse escrito "proposta válida por 7 dias corridos", o próprio texto da proposta já resolveria a discussão: passou de 7 dias, precisa de proposta nova, com valores atualizados se for o caso.
Modelo de cláusula de validade para copiar
Inclua uma frase como esta no rodapé ou no final da sua proposta comercial:
Esta proposta comercial é válida por [NÚMERO] dias corridos a partir da data de envio,
ou até [DD/MM/AAAA]. Após esse prazo, os valores e condições aqui apresentados podem
ser revisados sem aviso prévio.
Data de envio: [DD/MM/AAAA]
Preencha o número de dias ou a data conforme o seu processo — a lei não obriga um valor fixo, então use o que fizer sentido para o seu tipo de serviço (um orçamento de logo pode valer menos tempo que um projeto de obra, por exemplo).
O que não fazer
Não deixe a proposta sem nenhuma data. Isso não significa que ela "vale para sempre" — significa apenas que você perde o controle sobre quando ela expira, ficando na zona cinzenta do "tempo razoável" que a lei não define em número de dias.
Não cancele uma proposta sem avisar o cliente diretamente. A retratação (cancelamento) só tem efeito se chegar ao conhecimento do cliente antes ou ao mesmo tempo da aceitação dele. Se você "desistiu" da proposta só na sua cabeça e o cliente aceita antes de você avisar, o compromisso já existe (fonte).
Não ignore uma aceitação atrasada sem se manifestar. Se o cliente aceitar fora do prazo por um motivo imprevisto e você não quiser mais seguir com os valores propostos, comunique isso imediatamente. Se você ficar em silêncio, pode responder por perdas e danos (fonte).
Proposta publicada em site ou rede social é diferente
Se você divulga uma oferta pública — por exemplo, um pacote de serviço anunciado no Instagram com preço e escopo definidos — essa publicação já vale como proposta formal, desde que tenha todos os elementos essenciais do serviço (o que será feito, por quanto e em que condições).
Para poder cancelar essa oferta depois, você precisa ter deixado essa possibilidade escrita na própria publicação, e o cancelamento precisa ser feito pelo mesmo canal onde ela foi divulgada (fonte). Por isso, se você posta promoções com preço fechado, vale a pena já deixar escrito algo como "oferta válida enquanto durar o estoque, podendo ser encerrada a qualquer momento por aviso nesta mesma página".
Depois que a proposta é aceita, formalize em contrato
O prazo de validade protege você enquanto a proposta ainda não foi aceita. Depois que o cliente confirma, o próximo passo é colocar os termos em um contrato — isso evita divergência sobre valor, prazo de entrega e forma de pagamento. O DocsPronto tem um gerador de contrato de prestação de serviços por R$ 9,90, com PDF pronto. E depois de receber, você pode formalizar com um recibo de pagamento por R$ 5,90. Se você procura outro tipo de documento, dá uma olhada em tudo que já existe em /ferramentas/.
Perguntas frequentes
Posso mudar o preço de uma proposta depois de enviada?
Sim, mas só se ela ainda não tiver sido aceita, ou se já tiver expirado (por prazo vencido ou por tempo razoável decorrido, no caso de proposta sem prazo). Depois que o cliente aceita dentro do prazo válido, os termos ficam fixos, salvo acordo entre as partes.
O que acontece se o cliente aceitar a proposta depois do prazo que eu escrevi?
Tecnicamente a proposta já expirou, então não existe compromisso automático da sua parte. Você pode optar por manter os mesmos termos ou enviar uma proposta nova com valores atualizados — a decisão é sua.
Preciso escrever "proposta válida por X dias" mesmo em orçamento simples de WhatsApp?
Não é obrigatório, mas evita dor de cabeça. Sem essa frase, a validade fica sujeita à interpretação de "tempo razoável", que a lei não define em número exato de dias.
Proposta verbal também tem prazo de validade?
Sim. Se foi feita pessoalmente ou por telefone sem prazo definido, ela só vale para aceitação imediata — não dá para o cliente "pensar" e voltar depois esperando o mesmo preço.
Posso cancelar uma proposta que já enviei por e-mail?
Pode, mas o cancelamento só tem efeito se chegar ao cliente antes ou ao mesmo tempo em que ele aceitar a proposta. Se ele já aceitou antes do seu aviso, o compromisso já existe.