Uma proposta comercial é o documento que você envia antes do contrato, detalhando o que vai entregar, por quanto e em quanto tempo. Ela não é um "e-mail informal": segundo o Código Civil, quem propõe fica obrigado pelos termos, salvo se disser o contrário no próprio texto.
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Isso muda a forma como você deve escrever a sua. Abaixo está o modelo completo, pronto para copiar, e depois os detalhes que fazem diferença na prática — inclusive o que a lei diz e o que ela não define.
Modelo de proposta comercial (copie e edite)
Copie o bloco abaixo, substitua o que está entre colchetes e envie em PDF ou Word.
PROPOSTA COMERCIAL Nº [001/2026]
De: [Seu nome ou razão social]
CNPJ/CPF: [seu CNPJ ou CPF]
Contato: [telefone/e-mail]
Para: [Nome do cliente ou empresa]
CNPJ/CPF: [CNPJ ou CPF do cliente]
Data de emissão: [dd/mm/aaaa]
Validade da proposta: [ex.: 15 dias corridos a partir da data de emissão]
1. OBJETO
Descrição do serviço ou produto oferecido:
[ex.: Criação de identidade visual completa, incluindo logotipo,
paleta de cores e manual de uso da marca.]
2. ESCOPO E ENTREGÁVEIS
- [Item 1: ex. logotipo em 3 variações]
- [Item 2: ex. manual de marca em PDF]
- [Item 3: ex. até 2 rodadas de revisão]
O que NÃO está incluso:
- [ex.: criação de site, artes para redes sociais]
3. PRAZO DE EXECUÇÃO
[ex.: 15 dias úteis após aprovação desta proposta e pagamento do sinal]
4. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Valor total: R$ [valor]
Condições: [ex.: 50% de sinal na aprovação + 50% na entrega final]
Forma de pagamento: [Pix, boleto, transferência]
5. VALIDADE DESTA PROPOSTA
Esta proposta é válida por [X dias] a partir da data de emissão.
Após esse prazo, valores e condições podem ser revistos.
6. OBSERVAÇÕES
[ex.: valores não incluem despesas de deslocamento / hospedagem de domínio]
7. ACEITE
Ao assinar ou responder por e-mail confirmando o aceite, o cliente
concorda com os termos desta proposta.
Assinatura do proponente: ____________________
Assinatura do cliente: ____________________
Data do aceite: ____/____/______
Esse modelo cobre o que qualquer proposta precisa ter: objeto, escopo, prazo, valor e — o ponto que mais gente esquece — a validade.
Por que a proposta comercial vincula quem a envia
O Código Civil trata a proposta como um compromisso, não como um convite informal. O artigo 427 diz:
"A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." (fonte: jusbrasil)
Na prática: se você mandou uma proposta de R$ 3.000 para um site e o cliente respondeu "aceito", você já está comprometido com esse valor e escopo — mesmo sem contrato assinado depois. É por isso que a cláusula de validade (item 5 do modelo) existe: ela é a sua forma de limitar até quando aquele preço e aquelas condições valem.
Se você não colocar prazo de validade, a lei não define um número fixo de dias para você. O texto legal fala em "termos da proposta, natureza do negócio ou circunstâncias do caso" — ou seja, quem decide o prazo é você, escrevendo isso na própria proposta. Não deixe esse campo em branco.
Proposta digital sem assinatura física tem validade?
Sim. Você não precisa de certificado digital (ICP-Brasil) nem de assinatura em papel para que a proposta valha como prova. A legislação sobre documentos eletrônicos prevê isso:
"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." (fonte: jusbrasil)
Traduzindo: se o cliente respondeu "ok, aceito" por e-mail ou WhatsApp, isso já pode servir de prova de que ele concordou com os termos — desde que ambos tratem aquele canal como válido. Ainda assim, guarde o histórico da conversa. Ele é a sua evidência caso precise comprovar o aceite depois.
Quanto tempo a proposta vale
Não existe, na legislação, um número fixo de dias que toda proposta comercial precisa respeitar quando o documento fica em silêncio sobre isso. É por isso que o campo "Validade da proposta" do modelo acima não é decorativo — ele é a cláusula que evita a seguinte dor de cabeça:
Você envia uma proposta de R$ 2.000 em janeiro. O cliente some. Em julho ele volta dizendo "topo, bora fechar" — mas seu custo de vida, sua agenda e talvez até o preço do material mudaram. Sem uma cláusula de validade, você fica sem argumento claro para recusar as condições antigas.
Regra prática: defina um prazo curto (7 a 15 dias é comum entre freelancers) e escreva por extenso na proposta. Isso protege os dois lados — o cliente sabe até quando pode decidir, e você não fica preso a um preço antigo.
Erros comuns que fazem a proposta virar dor de cabeça
- Não colocar prazo de validade — como explicado acima, isso deixa a proposta "aberta" indefinidamente.
- Escopo vago ("desenvolvimento de site") sem listar o que está incluso e o que não está — é a porta de entrada para pedidos extras de graça.
- Confundir proposta com contrato — a proposta é a oferta; o contrato é o documento que formaliza o acordo depois do aceite. São coisas diferentes e cumprem papéis diferentes.
- Não identificar as partes com CNPJ/CPF — dificulta cobrar ou comprovar a relação depois, caso precise.
- Enviar só por mensagem de texto solta, sem estrutura — dificulta provar depois o que exatamente foi acordado.
Proposta comercial x contrato de prestação de serviços
| Proposta comercial | Contrato de prestação de serviços | |
|---|---|---|
| Quando usar | Antes de fechar, para apresentar oferta | Depois que o cliente aceitou a proposta |
| O que define | Escopo, valor, prazo de validade da oferta | Obrigações, multas, prazo de execução, rescisão |
| Vincula? | Sim, obriga quem propôs (Art. 427, CC) | Sim, vincula ambas as partes |
| Assinatura | Aceite por e-mail/mensagem já costuma bastar | Recomendável assinatura de ambos, física ou digital |
Se o cliente já aceitou sua proposta e o trabalho vai começar, o próximo passo é formalizar com um contrato. O DocsPronto já tem o gerador de contrato de prestação de serviços (R$ 9,90) pronto para isso — e, quando o serviço terminar e for pago, o recibo de pagamento (R$ 5,90) fecha o ciclo com comprovante para as duas partes.
Um gerador dedicado de proposta comercial ainda não existe no site — por enquanto, use o modelo deste artigo e veja as demais ferramentas disponíveis em /ferramentas/.
Exemplo resolvido
Situação: você é designer freelancer e vai fazer a identidade visual de uma padaria. Combinou R$ 2.400, com 50% de sinal, prazo de 10 dias úteis, e quer que a proposta valha por 10 dias.
Preenchendo o modelo:
- Objeto: "Criação de identidade visual (logotipo, paleta de cores e manual de marca)"
- Prazo de execução: "10 dias úteis após aprovação e pagamento do sinal"
- Valor: "R$ 2.400 — 50% (R$ 1.200) no aceite, 50% (R$ 1.200) na entrega"
- Validade da proposta: "10 dias corridos a partir de 31/07/2026"
Se o cliente responder "fechado" dentro desses 10 dias, por e-mail, você já tem uma proposta vinculante — e uma boa base para o contrato que vem em seguida.
Por que isso importa agora
O número de pessoas abrindo MEI só cresce: os MEIs já representam 78% de todas as empresas abertas no Brasil em 2026, com mais de 1,59 milhão de novos MEIs só entre janeiro e abril (fonte: Agência Sebrae). Mais gente formalizando significa mais gente competindo por clientes com propostas mal escritas — ter a sua bem estruturada é uma vantagem simples de conquistar.
Perguntas frequentes
Proposta comercial precisa ter CNPJ, mesmo sendo freelancer sem MEI?
Não é obrigatório ter CNPJ para emitir proposta. Você pode usar seu CPF normalmente. Se for MEI, colocar o CNPJ passa mais formalidade, mas não é exigência legal para o documento valer.
Posso mandar a proposta só por WhatsApp?
Pode, desde que o cliente trate esse canal como válido para o negócio — a lei aceita meios eletrônicos de comprovação quando as partes concordam com isso. Ainda assim, é mais seguro anexar o PDF da proposta na conversa, em vez de escrever tudo solto no texto da mensagem.
Se o cliente demorar para responder, a proposta ainda vale?
Só se você não tiver colocado prazo de validade — o que não é recomendado, como explicado acima. Com prazo definido, depois dele a proposta perde validade e você pode recusar ou revisar as condições.
Proposta comercial e orçamento são a mesma coisa?
Na prática do dia a dia, muita gente usa os termos como sinônimos. A diferença é que "proposta comercial" costuma ser mais completa, com escopo detalhado e condições, enquanto "orçamento" às vezes é só o valor. Usar o modelo completo deste artigo cobre os dois casos.
Preciso de assinatura reconhecida em cartório?
Não. Documentos eletrônicos têm validade como prova quando as partes aceitam esse meio, sem necessidade de reconhecimento em cartório nem certificado ICP-Brasil.