O que colocar num orçamento de serviço

Um orçamento de serviço precisa ter, no mínimo: valor da mão de obra separado do valor de materiais, condições de pagamento, data de início e data de término do serviço. Essa é a exigência que está na lei — não é boa prática opcional, é obrigação de quem presta serviço a consumidor.

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Isso está no artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990). O texto diz que "o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços". Abaixo você vê exatamente como aplicar isso na prática, com modelo pronto para copiar.

Os 4 itens que a lei exige

O CDC não dá margem para interpretação nesses quatro pontos. Se um deles faltar, o orçamento está incompleto do ponto de vista legal — mesmo que pareça bom comercialmente.

Item exigido	O que significa na prática
Valor da mão de obra	Quanto você cobra pelo seu trabalho, separado do resto
Valor de materiais e equipamentos	Quanto custam as peças, insumos ou ferramentas usadas
Condições de pagamento	À vista, parcelado, sinal + saldo, forma (Pix, boleto etc.)
Datas de início e término	Quando o serviço começa e quando deve terminar

Repare que mão de obra e materiais aparecem separados. Não basta um valor único de "R$ 1.500 pelo serviço" — a lei pede a discriminação, ou seja, mostrar quanto é trabalho e quanto é material. Isso protege o cliente (ele sabe o que está pagando) e protege você (fica registrado que parte do valor é repasse de material, não lucro seu).

Exemplo resolvido

Pegue um caso concreto: instalação de um ar-condicionado split.

Mão de obra da instalação: R$ 300
Material (suporte, tubulação, cabos): R$ 250
Total: R$ 550
Condição de pagamento: 50% de sinal (R$ 275) para agendar a visita, saldo de R$ 275 na entrega
Início: 10/08/2026
Término previsto: 10/08/2026 (mesmo dia)

Um orçamento que só diz "instalação de ar-condicionado — R$ 550" está incompleto perante o CDC, mesmo estando correto no valor total. Falta discriminar mão de obra x material, condição de pagamento e datas. É esse detalhamento que evita discussão depois — principalmente se o cliente reclamar do preço final.

Validade do orçamento: 10 dias, salvo se você disser outro prazo

Pela lei, o valor orçado vale por 10 dias contados da data em que o cliente recebeu o orçamento — a menos que você estipule um prazo diferente por escrito.

Isso significa que, se você mandou um orçamento em 1º de agosto e não colocou nenhuma validade, o cliente pode aparecer no dia 10 e exigir o mesmo preço. Se seus custos de material sobem rápido ou você trabalha com fornecedor que reajusta toda semana, vale a pena escrever explicitamente "validade de 5 dias" ou "validade de 15 dias" — o que fizer sentido pro seu negócio. Sem essa frase, valem os 10 dias da lei.

Depois de aprovado, o orçamento vira compromisso

Aqui está o ponto que mais gera dor de cabeça: uma vez que o cliente aprova o orçamento, ele passa a obrigar as duas partes. Você não pode simplesmente subir o preço no meio do serviço porque "achou que ia dar mais trabalho". A lei é clara: só se altera por negociação entre as partes.

Na prática, isso quer dizer:

Se você aprovou R$ 550 pela instalação do ar-condicionado, não pode cobrar R$ 700 depois só porque a parede era mais dura de furar.
Se aparecer um imprevisto real (por exemplo, precisa de mais um metro de cano), o caminho correto é conversar com o cliente, explicar o motivo e fazer um aditivo — não simplesmente lançar o valor extra na cobrança final.
O cliente também fica preso ao valor aprovado: se ele mudar de ideia sobre o serviço, isso já é um novo pedido, não uma renegociação forçada do orçamento antigo.

Serviço de terceiro não previsto? O cliente não paga

Outro ponto direto da lei: o consumidor não responde por custos extras de serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento original. Se você, prestador, decidir subcontratar alguém e isso gerar custo adicional sem ter sido combinado antes, esse custo é seu — não pode ser repassado ao cliente sem acordo prévio.

Isso reforça por que vale a pena, no orçamento, já deixar claro se algum serviço vai depender de terceiros (por exemplo, um eletricista que vai precisar de um ajudante específico) e incluir esse custo desde o início.

Modelo de orçamento para copiar

Copie o modelo abaixo e preencha os campos entre colchetes.

ORÇAMENTO DE SERVIÇO

              Prestador: [seu nome ou razão social]
              CNPJ/CPF: [número]
              Contato: [telefone / e-mail]

              Cliente: [nome do cliente]
              Contato: [telefone / e-mail]

              Descrição do serviço: [o que será feito]

              Mão de obra: R$ [valor]
              Materiais/equipamentos: R$ [valor]
              Valor total: R$ [soma dos dois]

              Condições de pagamento: [à vista / parcelado / sinal + saldo — detalhar forma: Pix, boleto etc.]

              Data de início: [dd/mm/aaaa]
              Data prevista de término: [dd/mm/aaaa]

              Validade deste orçamento: [10 dias, salvo estipulação diferente / ou prazo definido por você]

              Observações: [garantia, itens não inclusos, condições especiais]

              Data: [dd/mm/aaaa]
              Assinatura do prestador: ____________________
              Assinatura do cliente (aprovação): ____________________

O campo de assinatura do cliente é importante: é o registro de que ele aprovou o orçamento naquele valor e naquelas condições. Guarde esse documento — é o que evidencia o acordo caso haja divergência depois.

Checklist antes de enviar o orçamento

Mão de obra e materiais estão separados, não somados num valor único?
As condições de pagamento estão escritas (forma, prazo, parcelas)?
A data de início está definida?
A data de término está definida (mesmo que seja uma previsão)?
O prazo de validade do orçamento está explícito, se for diferente de 10 dias?
Algum serviço de terceiro está previsto e com custo já incluído?
Há espaço para assinatura ou confirmação por escrito do cliente?

Erros comuns que geram prejuízo

Enviar orçamento sem prazo de validade. Sem isso escrito, valem os 10 dias da lei — e se seus custos sobem antes disso, o problema é seu.

Juntar mão de obra e material num valor só. Além de não atender à exigência legal, dificulta explicar depois por que o preço é aquele.

Mudar o valor depois de aprovado, sem conversar antes. Gera reclamação e pode ser contestado com base no próprio CDC — o orçamento aprovado obriga as duas partes.

Não registrar a aprovação do cliente. Um "combinado" verbal não segura discussão. Um orçamento assinado ou aprovado por escrito (mesmo por e-mail ou WhatsApp) sim.

Esquecer de prever custo de terceiros. Se um serviço vai depender de outro profissional ou fornecedor, isso precisa entrar no orçamento — senão o cliente não é obrigado a pagar essa diferença.

MEI, PJ ou freelancer: muda alguma coisa?

Não encontramos, na pesquisa para este artigo, um dispositivo específico voltado só para o MEI (Microempreendedor Individual) sobre o conteúdo obrigatório de orçamentos. O que existe é o artigo 40 do CDC, que vale de forma geral para qualquer prestador de serviço — seja MEI, PJ (pessoa jurídica) de outro porte ou freelancer sem CNPJ — sempre que o cliente for consumidor final.

Ou seja: o formato do orçamento (discriminação de mão de obra e material, prazo, condições de pagamento) é o mesmo independentemente do seu enquadramento tributário. O que muda é o que vem depois — como você emite nota, como declara o recebimento —, mas isso é assunto de outro artigo.

Depois do orçamento aprovado, vem o contrato

Orçamento aprovado é um bom começo, mas para serviços de maior valor ou mais longos, vale formalizar com um contrato de prestação de serviços, que detalha responsabilidades, prazos e o que acontece em caso de atraso ou cancelamento.

O DocsPronto ainda não tem um gerador específico para orçamento; enquanto isso, veja as ferramentas disponíveis em /ferramentas/ — incluindo o contrato de prestação de serviços e o recibo de pagamento, úteis para as etapas seguintes depois que o orçamento for aprovado.

Perguntas frequentes

Posso cobrar para fazer um orçamento?

A pesquisa para este artigo não localizou um trecho de lei que resolva isso de forma inequívoca. O mais comum no mercado é o orçamento ser gratuito, mas se você pretende cobrar por visita técnica ou levantamento, deixe isso combinado com o cliente antes de fazer o trabalho, para evitar mal-entendido.

O que acontece se eu não seguir a data de término prometida no orçamento?

A lei não estabelece uma penalidade automática específica para atraso no artigo 40, mas o atraso pode gerar direito de reclamação do cliente com base no CDC de forma mais ampla. Por isso, coloque uma data realista — se não tem certeza, escreva "previsão" em vez de prometer uma data fixa.

Posso mudar o valor do orçamento depois que o cliente aprovou?

Só por negociação entre as duas partes. Depois de aprovado, o orçamento obriga tanto você quanto o cliente, conforme o artigo 40 do CDC. Se surgir imprevisto real, converse antes de cobrar o valor extra.

O orçamento precisa ser assinado para valer?

A lei não exige uma assinatura formal específica, mas ter alguma confirmação por escrito do cliente (assinatura, e-mail, mensagem confirmando o valor) é o que prova que ele aprovou aquelas condições, caso haja divergência depois.

Qual a diferença entre orçamento e contrato?

O orçamento define valor, prazo e condições de pagamento de forma resumida. O contrato de prestação de serviços detalha isso e mais: obrigações de cada parte, o que acontece em caso de cancelamento, garantia, entre outros pontos. Para serviços simples e rápidos, o orçamento aprovado pode bastar; para serviços maiores, vale ter os dois.