O prazo para cobrar depende do tipo de dívida. Se o serviço foi registrado em contrato, nota ou recibo, o prazo geral é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Se você é profissional liberal cobrando honorários, também são 5 anos, contados da conclusão do serviço (art. 206, §5º, II). Se o caso é de indenização por dano ou falha na prestação, o prazo cai para 3 anos (art. 206, §3º, V). E quando nenhuma dessas regras específicas se aplica, vale a regra geral de 10 anos (art. 205).
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Prescrição, em resumo, é o prazo que a lei dá para você exigir judicialmente uma dívida. Passado esse prazo, o devedor pode alegar prescrição e a cobrança judicial deixa de ter efeito — mesmo que a dívida continue existindo de fato.
Abaixo está a tabela com os prazos, seguida de exemplos calculados para você situar o seu caso.
Prazos de prescrição por tipo de dívida
| Tipo de dívida | Prazo | Base legal | Quando começa a contar |
|---|---|---|---|
| Dívida líquida com contrato, nota ou recibo | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC | Costuma-se contar a partir do vencimento da obrigação, mas o marco pode variar conforme o caso — confirme o entendimento aplicável antes de decidir |
| Honorários de profissional liberal (autônomo, prestador de serviço) | 5 anos | Art. 206, §5º, II, CC | Da conclusão do serviço ou do fim do contrato |
| Reparação civil (indenização por dano, falha na prestação) | 3 anos | Art. 206, §3º, V, CC | Do dano ou do conhecimento dele |
| Casos não previstos em prazo específico | 10 anos | Art. 205, CC | Depende do caso |
Repare que "dívida com instrumento" e "honorários de profissional liberal" têm o mesmo prazo (5 anos), mas se aplicam a situações diferentes: a primeira depende de haver um documento (contrato, nota fiscal, recibo) provando o valor; a segunda vale mesmo sem documento, para quem presta serviço de forma liberal, como consultor, designer ou professor.
Exemplo 1 — Serviço com contrato assinado
Uma freelancer fez um projeto de identidade visual para um cliente, com contrato assinado prevendo pagamento em 10/03/2021. O cliente nunca pagou.
Como há contrato com valor líquido (valor certo e determinado), o prazo de prescrição é de 5 anos (art. 206, §5º, I). Considerando o vencimento como marco de referência (10/03/2021), a dívida já estaria perto de prescrever em 2026 — mas o marco inicial exato pode variar conforme o caso, então vale confirmar antes de decidir não cobrar mais. Na dúvida, o mais seguro é agir logo: notificar o cliente por escrito e, se necessário, buscar orientação jurídica antes de considerar a dívida perdida.
Exemplo 2 — Honorários sem contrato formal
Um consultor de marketing prestou serviço avulso, cobrado por e-mail, sem contrato assinado. O serviço terminou em 15/06/2022 e o cliente não pagou.
Por se tratar de honorários de profissional liberal, o prazo também é de 5 anos, mas contado da conclusão do serviço (art. 206, §5º, II) — não do vencimento de uma fatura. Nesse caso, a data de referência é 15/06/2022.
Exemplo 3 — Cliente alega que o serviço foi mal feito
Um desenvolvedor entregou um site com falhas graves, o cliente reclamou formalmente e quer indenização, não apenas o não pagamento do serviço.
Aqui muda o enquadramento: não é mais cobrança de valor devido, é pedido de reparação por dano. O prazo cai para 3 anos (art. 206, §3º, V) — bem mais curto que os 5 anos de uma cobrança comum. Se o cliente demorar para reclamar, o prazo dele para pedir indenização pode já ter passado.
O que interrompe a contagem do prazo
Alguns atos podem interromper ou suspender a contagem da prescrição — por exemplo, o devedor reconhecer a dívida por escrito, ou o credor iniciar uma cobrança formal (notificação, ação judicial). As regras exatas de quando isso ocorre e o efeito prático em cada caso podem variar. Se a dívida está perto do limite e você não sabe se algum desses eventos já aconteceu no seu caso, confirme com um advogado antes de decidir que ainda dá tempo — ou que não dá mais.
O que NÃO fazer
- Não presuma que "sem contrato, não prescreve nunca". Mesmo sem documento, existe prazo — no caso de profissional liberal, os mesmos 5 anos contados da conclusão do serviço.
- Não confunda prazo de cobrança com prazo de execução de nota promissória ou cheque. Esses têm regras próprias, diferentes da cobrança comum de serviço.
- Não espere o prazo "quase vencer" para agir. Reunir provas (contrato, troca de mensagens, comprovante de entrega) fica mais difícil com o tempo, mesmo dentro do prazo legal.
- Não decida sozinho que a dívida "já prescreveu" sem confirmar o marco inicial correto. Como mostrado no Exemplo 1, esse marco pode variar conforme o caso — um cálculo errado pode fazer você desistir de uma cobrança que ainda é válida, ou vice-versa.
Como isso muda se você é MEI
Para o MEI, a lógica de prazo é a mesma — o que muda é a facilidade de provar a dívida. Um MEI que emite nota fiscal ou recibo formal tem prova mais sólida do valor e da data do serviço, o que facilita tanto a cobrança quanto o cálculo do prazo. Quem trabalha só por combinado verbal ou troca de mensagem depende de provas mais frágeis para sustentar a cobrança, mesmo estando dentro do prazo.
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Perguntas frequentes
Meu cliente reconheceu a dívida por WhatsApp, isso conta para alguma coisa?
Pode ser usado como prova de que a dívida existe e, dependendo do caso, também pode ter efeito sobre a contagem do prazo. Guarde a conversa e, se a dívida for relevante, confirme com um advogado o efeito exato desse reconhecimento no seu caso.
Se eu mandar uma notificação de cobrança, isso "reseta" o prazo?
Certos atos de cobrança podem interromper a contagem, mas as regras de quando e como isso acontece podem variar. Não trate isso como garantia automática sem confirmar a situação específica.
Depois que a dívida prescreve, ela deixa de existir?
Não necessariamente — a dívida pode continuar existindo de fato, mas o credor perde a possibilidade de exigi-la judicialmente se o devedor alegar a prescrição no processo.
Prescrição é a mesma coisa que "protesto" ou "negativação" do devedor?
Não. Prescrição é o prazo para cobrar judicialmente. Protesto e negativação são mecanismos diferentes, com regras próprias, que não são tratados neste artigo.
Recibo simples serve como prova para efeito de prazo de 5 anos?
Um recibo com valor certo é um dos documentos que caracterizam dívida líquida com instrumento, o que pode enquadrar o caso no prazo de 5 anos do art. 206, §5º, I. Mas o enquadramento exato depende dos detalhes do caso — vale confirmar se há dúvida.