Sim, existe. Dívidas não podem ser cobradas para sempre — a lei fixa prazos, e depois deles o cliente que te deve pode alegar em juízo que a dívida "prescreveu" (perdeu o prazo legal de cobrança).
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Isso significa que, depois desse prazo, você ainda pode tentar cobrar — inclusive por meios extrajudiciais, como mensagem, e-mail ou negociação direta. Mas se a coisa for parar na Justiça, o cliente pode alegar prescrição como defesa, e isso pode travar a cobrança judicial. Por isso, quanto mais cedo você agir, melhor.
O que é prescrição de dívida
Prescrição é o prazo que a lei dá para você exercer um direito — no caso, o direito de cobrar. Passado esse prazo, o direito em si continua existindo, mas fica mais difícil (ou impossível) exigi-lo na Justiça.
Não confunda com decadência, que é outro instituto jurídico com regras próprias e não é o foco deste artigo.
O ponto prático para MEI e freelancer é este: se você prestou um serviço e o cliente não pagou, existe uma janela de tempo para cobrar com força total. Depois dela, o cliente pode alegar prescrição como defesa, o que pode enfraquecer bastante sua cobrança judicial.
Quanto tempo você tem para cobrar (tabela de prazos)
O Código Civil não trata toda cobrança do mesmo jeito. O prazo muda conforme a natureza da dívida:
| Situação | Prazo de prescrição | Base legal |
|---|---|---|
| Regra geral (quando não há prazo menor previsto) | 10 anos | Art. 205, CC |
| Dívida líquida com contrato ou documento (público ou particular) | 5 anos | Art. 206, §5º, I, CC |
| Pretensão de reparação civil (indenização por dano) | 3 anos | Art. 206, §3º, V, CC |
"Dívida líquida" aqui quer dizer valor certo e determinado — por exemplo, um contrato que diz "R$ 3.000,00 a serem pagos em 30/06/2025". Se você tem contrato assinado ou até um documento particular reconhecendo a dívida (recibo, nota, e-mail com valor combinado), o prazo que normalmente se aplica é o de 5 anos, não o de 10.
O prazo de 10 anos é a regra geral — usada quando não há uma regra mais específica cobrindo o caso.
O prazo de 3 anos é para reparação civil (indenização por dano), o que é diferente de cobrar um valor combinado em contrato de prestação de serviço.
Exemplo resolvido
Você fechou um contrato de design gráfico por R$ 3.000,00, com vencimento em 10/04/2021. O cliente nunca pagou.
Antes de fazer a conta, uma ressalva importante: a contagem costuma começar na data de vencimento combinada — mas se o seu caso tiver alguma particularidade (renegociação, parcelamento, reconhecimento parcial da dívida), o marco inicial pode ser outro. Nesses casos, vale confirmar com um advogado qual é a data exata que conta.
Assumindo que a contagem começa no vencimento (10/04/2021):
- Como existe contrato assinado com valor certo (R$ 3.000,00), o prazo que normalmente se aplica é o de 5 anos (art. 206, §5º, I).
- 5 anos a partir de 10/04/2021 chegam a 10/04/2026.
- Ou seja, hoje (2026-08-24) esse prazo já teria se esgotado.
Se em vez de contrato você tivesse só um combinado verbal, sem nenhum documento, a regra geral de 10 anos poderia entrar em jogo — o que mudaria bastante a análise. É exatamente por isso que ter contrato por escrito importa: ele define claramente qual prazo se aplica ao seu caso, além de facilitar a prova.
Não confie apenas na sua conta de calendário: o cliente pode alegar prescrição como defesa, mas isso não acontece automaticamente — precisa ser levantado no processo. Se você tiver dúvida sobre qual prazo vale para o seu caso, ou se já passou perto do limite, o ideal é confirmar com um advogado antes de agir.
O que muda se você é MEI
Ser MEI (Microempreendedor Individual) não muda o prazo de prescrição em si — os prazos do Código Civil valem tanto para MEI quanto para PJ maior ou pessoa física. O que muda na prática é a documentação:
- MEI que emite nota fiscal e tem contrato assinado tem prova mais fácil da dívida e do valor — o que ajuda tanto na cobrança quanto na definição de qual prazo (10 ou 5 anos) se aplica.
- MEI que trabalha só na base da confiança, sem contrato nem nota, fica mais exposto: sem documento, fica mais difícil provar valor e data, e a discussão sobre qual prazo vale pode ficar mais complicada.
Caso de borda: e se eu não tenho contrato?
Sem contrato assinado, a tendência é discutir se a dívida se enquadra na regra geral de 10 anos ou se algum outro documento (e-mail, mensagem de WhatsApp com valor e prazo combinados, recibo) pode servir como o "instrumento particular" que puxa o prazo para 5 anos.
Isso não é um detalhe menor: a diferença entre 10 e 5 anos pode ser o que separa uma cobrança ainda válida de uma já prescrita. Guardar prints de conversa, e-mails e qualquer recibo é a forma mais simples de proteger seu prazo.
Caso de borda: cobrança de honorários de profissional liberal
Se você é freelancer prestando serviço como profissional liberal (não como MEI formalmente enquadrado), pode existir uma regra específica de prazo para honorários no Código Civil. Como esse ponto tem particularidades que não conseguimos confirmar com certeza aqui, o mais seguro é não assumir um prazo fixo de cabeça e, em caso de dúvida, confirmar a regra aplicável ao seu caso específico.
O que fazer para não perder o prazo
- Tenha contrato assinado sempre que possível — ele documenta valor, data e ajuda a definir qual prazo se aplica.
- Emita recibo a cada pagamento recebido, e guarde comprovante mesmo quando o cliente atrasa.
- Se o cliente atrasar, formalize a cobrança por escrito (e-mail, mensagem) em vez de deixar tudo apenas verbal — isso cria registro da data e do valor.
- Não deixe a cobrança "esfriar" por anos. Quanto mais perto do vencimento você agir, menor o risco de esbarrar em qualquer prazo de prescrição.
Ferramentas que ajudam a evitar esse problema
A melhor forma de evitar dor de cabeça com prazo de prescrição é começar certo: contrato assinado e recibo a cada pagamento. O DocsPronto tem duas ferramentas gratuitas para isso:
- Contrato de prestação de serviços — define valor, prazo e forma de pagamento por escrito, o que facilita provar a dívida se precisar cobrar depois.
- Recibo de pagamento — documenta cada pagamento recebido, útil tanto para você quanto para o cliente.
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Perguntas frequentes
O prazo de prescrição conta a partir de quando?
Normalmente a partir da data de vencimento combinada. Mas o marco inicial pode variar conforme o caso — por exemplo, se houve renegociação, parcelamento ou reconhecimento da dívida pelo cliente. Se tiver dúvida sobre a data exata que conta no seu caso, vale confirmar com um advogado.
Depois que a dívida prescreve, eu perco o direito de cobrar?
O direito em si não desaparece, mas fica mais frágil: se a cobrança for parar na Justiça, o cliente pode alegar prescrição como defesa, o que pode travar a ação. Por isso, cobrar dentro do prazo é sempre mais seguro.
Contrato verbal também tem prazo de prescrição?
Sim, mas sem documento escrito fica mais difícil provar o valor e a data combinada, o que pode complicar tanto a cobrança quanto a definição de qual prazo (10 ou 5 anos) se aplica ao caso.
Nota fiscal conta como prova da dívida?
Nota fiscal ajuda a provar que o serviço foi prestado e qual valor foi cobrado, mas o ideal é ter também contrato ou outro documento que registre o combinado (prazo de pagamento, forma de pagamento) para reforçar a cobrança.
Recibo assinado interrompe o prazo de prescrição?
Existem situações no Código Civil que podem interromper a contagem da prescrição, mas o texto exato dessas hipóteses não foi confirmado nesta pesquisa. Se esse for o seu caso — por exemplo, o cliente assinou algo reconhecendo a dívida depois do vencimento — vale confirmar com um advogado se isso reinicia o prazo.