Contrato de parceria entre freelancers e comissão

Quando um freelancer indica um cliente para outro e combina uma comissão por isso, o mais seguro é colocar isso no papel. Não existe um contrato específico chamado "contrato de parceria entre freelancers" na lei — mas isso não é problema.

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O Código Civil permite que as partes criem contratos atípicos (sem um modelo legal pronto), desde que respeitem as regras gerais do Código (art. 425). Na prática, esse tipo de acordo entre freelancers costuma se parecer muito com a figura da corretagem, que já tem regras claras sobre quando a comissão é devida. É nela que este artigo se apoia.

O que é, na prática, esse tipo de parceria

A figura legal mais próxima de "indicação com comissão" entre profissionais independentes é o contrato de corretagem, definido no artigo 722 do Código Civil: uma pessoa, sem vínculo de mandato, prestação de serviço ou dependência com a outra, se obriga a conseguir um negócio conforme as instruções recebidas (art. 722).

Na linguagem do dia a dia de quem é freelancer:

Você (freelancer A) apresenta um cliente para outro freelancer (freelancer B).
B fecha o serviço com esse cliente.
Por causa disso, B paga uma comissão para A.

Não há vínculo de emprego, não há sociedade formal — é uma relação pontual de intermediação. O contrato serve para deixar escrito quem indica, quem paga, quanto e quando.

Quando a comissão é devida (e quando não é)

Esse é o ponto que mais gera discussão entre freelancers, e é também o que a lei resolve com mais clareza.

Pelas regras da corretagem, a comissão é devida quando o resultado combinado — o negócio — é efetivamente alcançado. E mais importante: o freelancer que fez a indicação não perde o direito à comissão só porque foi "dispensado" depois de já ter aproximado as partes (análise sobre o princípio do resultado útil).

Na prática, isso significa:

Se A indica o cliente e B fecha o negócio, a comissão é devida — mesmo que B tenha "cortado" A da conversa depois da apresentação inicial.
O que conta é se a indicação foi útil para o fechamento, não se A participou até o fim da negociação.
Se o negócio nunca sai do papel (cliente indicado não fecha nada), não há comissão a pagar — o contrato deve deixar isso explícito para evitar discussão.

Por isso, o contrato precisa definir com precisão o que conta como "negócio fechado": assinatura de contrato, primeiro pagamento recebido, ou outro marco que as partes escolham.

Modelo de contrato de parceria entre freelancers (indicação e comissão)

Copie o modelo abaixo e preencha os campos entre colchetes.

CONTRATO DE PARCERIA PARA INDICAÇÃO E COMISSÃO

              CONTRATANTE (quem paga a comissão): [NOME COMPLETO], [CPF ou CNPJ], 
              residente/sediado em [ENDEREÇO].

              CONTRATADO (quem indica): [NOME COMPLETO], [CPF ou CNPJ], 
              residente/sediado em [ENDEREÇO].

              CLÁUSULA 1ª — OBJETO
              O CONTRATADO se obriga a indicar clientes ao CONTRATANTE, sem vínculo 
              empregatício, de mandato ou de dependência entre as partes, nos termos 
              do art. 722 do Código Civil.

              CLÁUSULA 2ª — CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO
              A comissão será devida quando o negócio indicado pelo CONTRATADO for 
              efetivamente fechado, o que se considera ocorrido quando: 
              [ex.: o cliente indicado assinar contrato com o CONTRATANTE] 
              e/ou 
              [ex.: o CONTRATANTE receber o primeiro pagamento do cliente indicado].

              CLÁUSULA 3ª — VALOR DA COMISSÃO
              A comissão será de [X]% sobre [o valor total do contrato fechado / 
              o valor da primeira parcela recebida], a ser paga em até [X] dias 
              corridos após a condição da Cláusula 2ª ser cumprida.

              CLÁUSULA 4ª — FORMA DE PAGAMENTO
              O pagamento será feito via [Pix / transferência bancária] para a 
              chave/conta: [DADOS].

              CLÁUSULA 5ª — VIGÊNCIA
              Este contrato é válido para indicações feitas entre 
              [DATA DE INÍCIO] e [DATA DE FIM], podendo ser renovado por escrito 
              entre as partes.

              CLÁUSULA 6ª — SEM EXCLUSIVIDADE
              Nenhuma das partes fica impedida de manter parcerias semelhantes 
              com outros freelancers, salvo se acordado o contrário nesta cláusula: 
              [ESPAÇO PARA EXCEÇÕES, SE HOUVER].

              CLÁUSULA 7ª — RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
              Em caso de dúvida sobre se uma indicação resultou ou não em negócio 
              fechado, as partes se comprometem a [trocar comprovantes de contrato 
              e/ou pagamento] para esclarecer a situação antes de qualquer disputa 
              formal.

              Local e data: [CIDADE, DATA]

              _________________________          _________________________
              CONTRATANTE                          CONTRATADO

Cláusulas que não podem faltar

Cláusula	Por que importa
O que conta como "negócio fechado"	Evita a maior fonte de discussão: um lado acha que já venceu a comissão, o outro acha que não
Percentual e base de cálculo	Deixa claro se a comissão é sobre o valor total ou só sobre a primeira parcela
Prazo de pagamento após o fechamento	Sem prazo definido, a cobrança fica sem apoio contratual
Cláusula de não exclusividade (ou o contrário)	Se um lado espera exclusividade e o outro não sabia disso, a parceria quebra
Forma de comprovação da indicação	Print de conversa, e-mail de apresentação — algo que prove que a indicação partiu do freelancer A

Erros comuns (e por que evitar)

Combinar comissão só de boca. Sem contrato, a cobrança depende de provar a promessa — e-mail, print ou testemunha nem sempre bastam. O contrato assinado evita essa fragilidade.

Não definir o marco de "negócio fechado". Se o contrato diz só "pago comissão se fechar", cada lado interpreta "fechar" de um jeito. Defina se é assinatura de contrato, primeiro pagamento ou entrega do serviço.

Achar que ser "cortado" da negociação cancela a comissão. Pelas regras de corretagem, isso não é verdade: se a indicação foi útil para o fechamento, a comissão continua devida mesmo que o freelancer que indicou não tenha participado do resto da negociação.

Ignorar o prazo de pagamento. Combinar percentual sem prazo é abrir espaço para a comissão "ficar para depois" indefinidamente.

MEI pode receber comissão de indicação?

Aqui a resposta não é simples e varia de caso para caso — não há confirmação de que um MEI possa formalmente receber esse tipo de comissão sob qualquer CNAE (código que define a atividade do MEI) sem risco de reenquadramento ou necessidade de ajuste no cadastro.

Se você é MEI e pretende formalizar esse tipo de parceria com regularidade, o mais seguro é confirmar com um contador se a atividade de "indicação com comissão" está coberta pelo seu CNAE atual, ou se é necessário incluir uma atividade compatível.

Como assinar e formalizar

Preencha os campos entre colchetes do modelo acima.
Revise o percentual e a condição de pagamento junto com a outra parte — não assine sem os dois lados concordarem com a definição de "negócio fechado".
Assine em duas vias (ou use assinatura eletrônica) e guarde uma cópia cada um.
Guarde comprovantes da indicação (print, e-mail) e do pagamento — eles servem de prova se houver dúvida no futuro.

O DocsPronto ainda não tem um gerador específico para esse tipo de parceria. Se o que você precisa é formalizar a prestação do serviço em si (não a indicação, mas o trabalho contratado), veja o contrato de prestação de serviços ou, para registrar um pagamento já feito, o recibo de pagamento. Para ver tudo o que já existe, acesse a página de ferramentas.

Perguntas frequentes

Preciso registrar esse contrato em cartório?

Não há exigência legal específica para isso nesse tipo de acordo. O contrato assinado pelas duas partes, com testemunhas se possível, já serve como prova do que foi combinado.

E se o freelancer que indicou não participar de nada depois da apresentação, ainda tem direito à comissão?

Sim, conforme as regras de corretagem do Código Civil, a comissão é devida se a indicação foi útil para o fechamento do negócio — o afastamento do indicador depois da aproximação inicial não cancela esse direito.

Posso combinar comissão fixa em vez de percentual?

Sim. O contrato é atípico, então as partes podem definir livremente o valor: fixo, percentual ou uma combinação dos dois, desde que fique escrito com clareza.

O que fazer se o outro freelancer não pagar a comissão combinada?

Reúna as provas da indicação e do fechamento do negócio (contrato assinado, comprovante de pagamento do cliente) e tente resolver diretamente. Se não houver acordo, procure orientação jurídica para avaliar as opções de cobrança.

Esse contrato serve para indicação entre PJ (pessoa jurídica) também?

Sim, o modelo pode ser adaptado tanto para CPF quanto para CNPJ nos campos de identificação das partes — a lógica da corretagem se aplica da mesma forma.