Se você é fotógrafo, videomaker, produtor de conteúdo ou qualquer freelancer que grava, fotografa ou usa a voz de outra pessoa em um trabalho, precisa de uma autorização de uso de imagem assinada por essa pessoa antes de publicar ou entregar o material. Sem isso, você corre risco de ser cobrado por indenização — mesmo que não tenha causado prejuízo financeiro comprovado a ninguém.
Precisa do documento pronto agora?
Gere em minutos, baixe o PDF de graça e sem cadastro.
Isso não é exagero de contrato-padrão: está na Constituição Federal, no Código Civil e em uma súmula do STJ. Mais abaixo você encontra o modelo pronto para copiar, o passo a passo de uso e os casos que mais geram dúvida na prática.
Por que essa autorização existe (e por que você precisa dela)
A Constituição Federal trata a imagem como direito fundamental inviolável. O artigo 5º, inciso X, garante que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (fonte: Constituição Federal).
O Código Civil detalha isso no artigo 20: a pessoa pode proibir a divulgação, exposição ou utilização da sua imagem — sem prejuízo de indenização — quando isso atinge sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou quando é usada com fins comerciais sem autorização (fonte: Código Civil, art. 20).
E o ponto que mais pega freelancer desprevenido: o STJ, na Súmula 403, decidiu que não é preciso provar prejuízo para ter direito a indenização quando a imagem de alguém é publicada sem autorização com fins econômicos ou comerciais (fonte: STJ, Súmula 403). Ou seja: não basta dizer "não usei para prejudicar ninguém, nem lucrei muito com isso". Se não houver autorização e o uso for comercial, a indenização pode ser devida independentemente disso.
Na prática, isso cobre quase todo trabalho de freelancer: portfólio, posts em redes sociais da marca, vídeo institucional, ensaio fotográfico para cliente, podcast, spot de rádio. Se aparece a imagem ou a voz de alguém e o material vai circular publicamente ou ser usado comercialmente, existe risco sem autorização.
Modelo de autorização de uso de imagem e voz
Copie o texto abaixo, preencha os campos entre colchetes e peça a assinatura da pessoa retratada antes de publicar ou entregar o material.
AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
Eu, [NOME COMPLETO DO AUTORIZANTE], portador(a) do CPF nº [CPF],
residente em [ENDEREÇO COMPLETO], autorizo [NOME DO FREELANCER/EMPRESA],
inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [CPF OU CNPJ], a utilizar minha imagem e/ou
voz, captadas em [DESCRIÇÃO DO MATERIAL: fotos, vídeo, áudio, etc.],
realizadas em [DATA] em [LOCAL].
FINALIDADE DA AUTORIZAÇÃO
Esta autorização destina-se ao uso do material para: [DESCREVER USO:
ex. portfólio profissional, divulgação em redes sociais, site
institucional, campanha publicitária, vídeo comercial].
ABRANGÊNCIA
[ ] Uso não comercial (portfólio, divulgação institucional)
[ ] Uso comercial (publicidade, campanha paga, patrocínio)
A presente autorização é válida [PRAZO: ex. "por tempo indeterminado"
ou "pelo período de X meses/anos a contar desta data"] e abrange os
seguintes meios de divulgação: [ex. internet, redes sociais, impressos,
televisão — especificar todos que se aplicam].
Esta autorização é concedida a título gratuito / mediante pagamento de
R$ [VALOR, se houver] (marcar o que se aplica).
Declaro que esta autorização é dada de livre e espontânea vontade, sem
qualquer coação, e que fui informado(a) sobre a finalidade do uso da
minha imagem e/ou voz.
[LOCAL], [DATA]
_____________________________________
[NOME COMPLETO DO AUTORIZANTE]
CPF: [CPF]
_____________________________________
[NOME DO FREELANCER/EMPRESA]
CPF/CNPJ: [CPF/CNPJ]
Ajuste os campos de acordo com o seu caso. O importante é que a finalidade, a abrangência e o prazo estejam claros — é isso que evita discussão depois.
Passo a passo para usar a autorização corretamente
- Defina a finalidade real do uso antes de gravar ou fotografar. Portfólio pessoal, post de rede social do cliente e campanha publicitária são finalidades diferentes — se o uso mudar depois, a autorização original pode não cobrir o novo uso.
- Preencha o modelo com a finalidade específica, não algo genérico como "uso da imagem". Quanto mais específico, menos espaço para discordância depois.
- Colete a assinatura antes de publicar ou entregar o material, nunca depois. Autorização retroativa é mais frágil e mais difícil de negociar se a pessoa já não quiser mais.
- Guarde uma cópia assinada — física ou digital — junto com os arquivos do projeto. Se o material ficar disponível por anos (ex. site institucional), você pode precisar comprovar a autorização muito tempo depois.
- Se o uso for comercial, deixe isso marcado explicitamente no documento. É justamente o uso comercial sem autorização clara que a Súmula 403 do STJ dispensa de prova de prejuízo para gerar indenização.
- Se pagar pela autorização, registre o valor no próprio documento ou em recibo separado — isso evita dúvida sobre se o uso foi gratuito ou remunerado.
Precisa ser assinatura física? E a voz entra na LGPD?
Duas dúvidas comuns entre freelancers:
O documento precisa ser físico, com assinatura de próprio punho? Não encontramos exigência legal expressa sobre o formato. Recomendamos ter algo por escrito — físico ou digital, com assinatura identificável (inclusive assinatura eletrônica simples) — porque isso ajuda a provar o que foi combinado se houver discordância depois. Se o seu caso envolve valores altos ou uso comercial extenso, vale confirmar com um advogado se há alguma formalidade adicional recomendável para a sua situação específica.
A voz precisa de autorização separada da imagem, por causa da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? Esse ponto não foi confirmado nesta pesquisa — há entendimentos de que voz pode ser tratada como dado biométrico, o que exigiria tratamento mais cuidadoso, mas não temos fonte oficial que trave isso como regra geral aplicável a todo freelancer. Por segurança prática, o modelo acima já cobre imagem e voz no mesmo documento, o que reduz o risco de você usar um áudio sem cobertura.
O que não fazer
- Não confie em "combinado verbal". Sem nada registrado, fica a palavra de um contra a do outro se a pessoa retratada mudar de ideia.
- Não use o material antes de ter a autorização assinada. Corrigir depois é mais difícil — e mais caro — do que prevenir antes.
- Não copie um modelo genérico de finalidade vaga. "Autorizo o uso da minha imagem" sem dizer para quê nem onde é o tipo de cláusula que mais gera discordância depois.
- Não presuma que uso não comercial dispensa autorização. A Constituição e o Código Civil protegem a imagem mesmo fora do contexto comercial — o que muda é o tipo de dano discutido, não a necessidade de autorização.
Onde entra o contrato de prestação de serviços
Se você já formaliza contrato com seus clientes, vale incluir uma cláusula remetendo à autorização de imagem como anexo — isso deixa claro, desde o início do projeto, que a entrega depende dessa autorização estar assinada. O DocsPronto tem um gerador de contrato de prestação de serviços por R$ 9,90, que você pode usar para formalizar o trabalho junto com o cliente. Se o pagamento pela autorização for separado do serviço principal, o gerador de recibo de pagamento, por R$ 5,90, cobre esse registro. Ainda não temos um gerador específico de autorização de uso de imagem — enquanto isso, use o modelo copiável acima. Confira as ferramentas disponíveis em /ferramentas/.
Perguntas frequentes
A autorização precisa ser em papel timbrado ou pode ser um documento simples?
Não encontramos exigência legal específica sobre o formato do documento. Um documento simples, com os dados das partes e assinatura identificável, já serve — o que importa é que finalidade, abrangência e prazo estejam claros. Se seu caso envolver valores altos ou uso comercial extenso, confirme com um profissional se há alguma formalidade adicional recomendável.
Posso usar fotos de um evento público sem autorização individual de cada pessoa?
Não há um critério confirmado nesta pesquisa sobre exceções para eventos públicos. Se as pessoas são identificáveis e o material vai ser usado (especialmente comercialmente), o caminho mais seguro é ter autorização, mesmo em eventos abertos.
Se eu pagar pela autorização, isso me protege de qualquer reclamação futura?
O pagamento formaliza que a pessoa concordou com aquele uso específico, dentro da finalidade e do prazo descritos no documento. Uso fora do que foi combinado (outra finalidade, outro prazo) pode não estar coberto pela mesma autorização.
A autorização vale para sempre ou preciso renovar?
O prazo de validade não é definido por lei de forma padrão — depende do que for combinado no próprio documento. Por isso o modelo acima tem um campo específico de prazo: preencha "tempo indeterminado" ou um período definido, conforme o combinado com a pessoa.
O que acontece se eu usar a imagem sem autorização e não tiver lucrado com isso?
Segundo a Súmula 403 do STJ, quando o uso é comercial ou econômico, não é necessário provar prejuízo para haver direito a indenização — a ausência de lucro comprovado não afasta esse risco.
Preciso de autorização para usar a imagem do meu próprio trabalho no portfólio?
Sim. Ainda que o uso seja seu, como profissional, a imagem retratada pertence à pessoa fotografada ou filmada — inclua "uso em portfólio profissional" como finalidade explícita no documento.